ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4982 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Set Padel Tupanciretã, com vistas à execução de projeto voltado ao desenvolvimento motor, cognitivo e social de crianças e adolescentes com neurodivergências, residentes no Município de Tupanciretã.
Parágrafo único. A parceria ora autorizada será realizada sem ônus ao Município, sendo vedado repasse financeiro, pagamento de aluguel ou qualquer outro tipo de contraprestação pecuniária ao Set Padel.
Art. 2º O projeto será realizado semanalmente, às sextas-feiras, no horário das 10h às 10h50min, nas dependências do Set Padel, sito à Rua Antônio José da Silveira, nº 1197, sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de profissional da área de Terapia Ocupacional.
Parágrafo único. O horário poderá ser alterado conforme a necessidade dos participantes, disponibilidade do espaço físico e dos profissionais envolvidos, mediante acordo prévio entre a Secretaria Municipal de Saúde e o Set Padel, sem prejuízo à continuidade e à qualidade das atividades desenvolvidas.
Art. 3º A participação das crianças e adolescentes se dará por encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde, considerando a demanda identificada junto à comunidade, mediante critérios técnicos e sociais previamente estabelecidos.
Art. 4º A cooperação entre o Município e o Set Padel será formalizada pôr Termo de Cooperação, devendo conter, no mínimo:
I - O objeto da parceria e seus objetivos;
II - As atribuições de cada parte envolvida;
III - As condições de utilização do espaço físico e materiais;
IV - A forma de acompanhamento e supervisão das atividades;
V - A vigência do termo e suas condições de renovação;
VI - As cláusulas de responsabilidade civil e administrativa.
Art. 5º As despesas eventualmente decorrentes de acompanhamento técnico e administrativo do projeto, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, correrão por conta de dotação orçamentária própria, ressalvado que não haverá repasse financeiro ao parceiro privado envolvido na cooperação.
Art. 6º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de agosto de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:89615695