ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 231 DA LEI N° 185, DE 28/11/1996, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 231 da Lei n° 185, de 28/11/1996, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 231 da Lei nº 185, de 28 de novembro de 1996, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 231....................
....................................
Parágrafo único. Não sendo constituído Conselho de Administração Superior, o Prefeito Municipal será competente para conhecer dos recursos como segunda instância administrativa.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:89626635