ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4652 DE 15 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 93.813,00 (noventa e três mil, oitocentos e treze reais) com a finalidade de repassar esse valor para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com recursos de emenda parlamentar nº 202341130003, de autoria da Deputada Federal Liziane Bayer.

 

Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unidade: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 845 – Outras Transferências

Programa: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade

Atividade: 2.252 – Repasse a Entidades Assistenciais de Média e/ou Alta Complexidade

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

 

Valor: R$ 93.813,00

Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Desdobramento da Fonte: 1273 – Emenda Individual – Assistência Social

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse recebido de emenda parlamentar individual, através do Fundo Nacional de Assistência Social.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:896273AC