ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2418

Abre crédito suplementar por superávit financeiro e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO - RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 135.795,00 (cento e trinta e cinco mil setecentos e noventa e cinco reais), para fazer frente a despesa na seguinte dotação orçamentária:

 

ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL

 

UNIDADE:1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 8 ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA: 15 BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Projeto Atividade: 2.228 - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência (SUAS)

Fonte de Recurso 2.660.0000.0000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS

 

Classificação Orçamentária: 3.3.90.30.00.00.00.00 Materialde Consumo R$ 40.000,00

Classificação Orçamentária:3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 35.000,00

Classificação Orçamentária:3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$25.000,00

Classificação Orçamentária: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 35.795,00

 

Art.2º Com o recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo1º aponta-se SUPERÁVIT FINANCEIRO referente ao exercício 2024 na fonte de recurso 2.660.0000.0000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no valor de R$ 135.795,00 (cento e trinta e cinco mil e setecentos e noventa e cinco reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Capão do Leão, 26 de maio de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária de Governo


Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:8963FD57