ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal do Chuí obrigado a divulgar, de forma

atualizada, a relação dos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e

disponíveis na rede pública municipal de saúde.

 

§1º . A divulgação deverá ocorrer por meio dos seguintes canais:

 

I – no site oficial da Prefeitura Municipal do Chuí; II – nos pontos de distribuição de

medicamentos; III – nas dependências das unidades de saúde;

§2º . Para os efeitos desta Lei, consideram-se unidades de saúde:

 

I – as Unidades Básicas de Saúde (UBSs); Posto de Saúde

 

Art. 2º. Toda alteração na lista de medicamentos deverá ser atualizada e imediatamente

divulgada nos meios previstos no 1º do artigo 1º.

 

§1º . As informações divulgadas deverão indicar com clareza: I – os medicamentos de distribuição

gratuita;

II – sua disponibilidade ou eventual falta no estoque da rede pública municipal de saúde.

 

§2º . Em caso de indisponibilidade de determinado medicamento, deverá ser informada, sempre

que possível, a previsão de reabastecimento e data estimada de normalização da oferta.

 

Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de 60

(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 04 DE JULHO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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