Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.834 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2026 A 2029, LEI MUNICIPAL Nº 4.700/2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI MUNICIPAL Nº 4.726/2025 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI MUNICIPAL Nº 4.748/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2026-2029, Lei nº 4.700/2025, as ações 1.272 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL, 1.273 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL e 1.274 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO ESPECIAL, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desposto, nos Programas 0047 – Ensino Fundamental, 0041 – Educação Infantil e 0052 – Assistência à Educação Especial respectivamente, conforme quadros abaixo, com a seguinte redação:
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PROGRAMA: |
0047 – Ensino Fundamental |
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OBJETIVO: |
Conjunto de ações que objetivam atender as necessidades educacionais na faixa de obrigatoriedade escolar. |
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Indicadores do Programa |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.026 |
2.027 |
2.028 |
2.029 |
TOTAL |
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P |
Ação ---> |
272 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL |
Unidades |
Meta Física |
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TOTAL |
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12 – Educação |
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Valor |
525.000,00 |
600.000,00 |
635.000,00 |
677.475,00 |
2.437.475,00 |
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361 – Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0041 – Educação Infantil |
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OBJETIVO: |
Compreende ações desenvolvidas com objetivo de preparar a criança menor de sete anos e maior de dois anos para admissão ao ensino regular fundamental. |
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Indicadores do Programa |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.026 |
2.027 |
2.028 |
2.029 |
TOTAL |
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P |
Ação ---> |
273 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL |
Unidades |
Meta Física |
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TOTAL |
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12 – Educação |
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Valor |
525.000,00 |
600.000,00 |
635.000,00 |
677.475,00 |
2.437.475,00 |
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365 – Educação Infantil |
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PROGRAMA: |
0052 – Assistência à Educação Especial |
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OBJETIVO: |
Conjunto de ações que objetivam o atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de necessidades especiais |
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Indicadores do Programa |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.026 |
2.027 |
2.028 |
2.029 |
TOTAL |
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P |
Ação ---> |
274 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO ESPECIAL |
Unidades |
Meta Física |
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TOTAL |
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12 – Educação |
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Valor |
530.143,54 |
600.000,00 |
635.000,00 |
677.475,00 |
2.442.618,54 |
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367 – Educação Especial |
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Art. 2º - Ficam incluídas, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2026, Lei nº 4.726/2025 as ações 1.272 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL, 1.273 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL e 1.274 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO ESPECIAL, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desposto, nos Programas 0047 – Ensino Fundamental, 0041 – Educação Infantil e 0052 – Assistência à Educação Especial respectivamente, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
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06 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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06.01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 1.272 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL 1.273 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL 1.274 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO ESPECIAL |
525.000,00 525.000,00 530.143,54 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.580.143,54 (um milhão, quinhentos e oitenta mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2026-2029, Lei Municipal nº 4.700/2025, a LDO para o ano de 2026, Lei Municipal nº 4.726/2025 e a LOA para o ano de 2026, Lei Municipal nº 4.748/2025:
06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
1.272 EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL
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3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
35.000,00 |
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3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
280.000,00 |
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3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
50.000,00 |
|
3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
10.000,00 |
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3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
45.000,00 |
|
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
25.000,00 |
|
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.750,00 |
|
3.3.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
8.000,00 |
|
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
3.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
25.000,00 |
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3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE T.I. E COMUNICAÇÃO – PJ |
15.000,00 |
|
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
1.000,00 |
|
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
10.000,00 |
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4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16.250,00 |
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Total da Fonte de Recurso 1.540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos |
525.000,00 |
|
Detalhamento da FR 0031 - FUNDEB |
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06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
1.273 EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL
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3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
35.000,00 |
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3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
280.000,00 |
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3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
50.000,00 |
|
3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
10.000,00 |
|
3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
45.000,00 |
|
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
25.000,00 |
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3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.750,00 |
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3.3.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
8.000,00 |
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3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
3.000,00 |
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3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
25.000,00 |
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3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE T.I. E COMUNICAÇÃO – PJ |
15.000,00 |
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3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
1.000,00 |
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
10.000,00 |
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4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16.250,00 |
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Total da Fonte de Recurso 1.540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos |
525.000,00 |
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Detalhamento da FR 0031 - FUNDEB |
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06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO
12 EDUCAÇÃO
12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
12.367.0052 ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO ESPECIAL
1.274 EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO ESPECIAL
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3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
35.000,00 |
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3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
280.000,00 |
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3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
50.000,00 |
|
3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
10.000,00 |
|
3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
45.000,00 |
|
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
25.000,00 |
|
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.750,00 |
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3.3.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
8.000,00 |
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3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
3.000,00 |
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3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
25.000,00 |
|
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE T.I. E COMUNICAÇÃO – PJ |
15.000,00 |
|
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
1.000,00 |
|
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
15.143,54 |
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4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16.250,00 |
|
Total da Fonte de Recurso 1.540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos |
530.143,54 |
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Detalhamento da FR 0031 - FUNDEB |
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Art. 4º - Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação, conforme quadro abaixo:
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
1.580.143,54 |
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Total da Fonte de Recurso 1.540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos |
1.580.143,54 |
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Detalhamento da FR 0031 - FUNDEB |
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Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de agosto de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:897DF5AA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 01/09/2026. Edição 4406
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