ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.337, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a Tabela do Art. 5º da Lei Municipal nº 753, de 31 de dezembro de 2002, que passa a vigorar de acordo com a Tabela a seguir:

 

Classe

Faixas Consumo

Valor CIP Bandeira Verde

Valor CIP Bandeira Amarela

Valor CIP Bandeira Vermelha

Valor CIP Bandeira Vermelha P2

Valor CIP Bandeira Escassez Hídrica

De (kWh)

até (kWh)

Residencial Baixa Renda

0

30

isento

isento

isento

isento

isento

31

100

R$

4,99

R$

5,74

R$

6,60

R$

7,59

R$

8,73

101

220

R$

9,99

R$

11,49

R$

13,21

R$

15,19

R$

17,47

221

9999999

R$

14,99

R$

17,24

R$

19,82

R$

22,80

R$

26,22

Residencial / Rural

0

50

R$

19,99

R$

22,99

R$

26,44

R$

30,40

R$

34,96

51

100

R$

23,99

R$

27,59

R$

31,72

R$

36,48

R$

41,96

101

200

R$

28,79

R$

33,10

R$

38,07

R$

43,78

R$

50,35

201

300

R$

34,54

R$

39,72

R$

45,68

R$

52,54

R$

60,42

301

400

R$

41,45

R$

47,67

R$

54,82

R$

63,04

R$

72,50

401

500

R$

49,74

R$

57,20

R$

65,78

R$

75,65

R$

87,00

501

99999999

R$

59,69

R$

68,64

R$

78,94

R$

90,78

R$

104,40

Comercial

0

100

R$

29,99

R$

34,48

R$

39,66

R$

45,60

R$

52,44

101

200

R$

35,98

R$

41,38

R$

47,59

R$

54,72

R$

62,93

201

300

R$

43,18

R$

49,66

R$

57,10

R$

65,67

R$

75,52

301

400

R$

51,81

R$

59,59

R$

68,52

R$

78,80

R$

90,62

401

500

R$

62,18

R$

71,50

R$

82,23

R$

94,56

R$

108,75

501

1000

R$

74,61

R$

85,80

R$

98,67

R$

113,48

R$

130,50

1001

99999999

R$

89,53

R$

102,96

R$

118,41

R$

136,17

R$

156,60

 

0

100

R$

39,98

R$

45,98

R$

52,87

R$

60,80

R$

69,93

 

101

200

R$

47,98

R$

55,17

R$

63,45

R$

72,97

R$

83,91

Industrial / Poder Público / Serviço Público

201

300

R$

57,57

R$

66,21

R$

76,14

R$

87,56

R$

100,69

 

301

400

R$

69,09

R$

79,45

R$

91,37

R$

105,07

R$

120,83

401

500

R$

82,90

R$

95,34

R$

109,64

R$

126,08

R$

145,00

 

501

1000

R$

99,48

R$

114,41

R$

131,57

R$

151,30

R$

174,00

 

1001

99999999

R$

119,38

R$

137,29

R$

157,88

R$

181,56

R$

208,80

 

Art. 2º Fica alterado o § 2º do Art. 5º da Lei Municipal nº 753, de 31 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º …

 

§ 2° O valor da CIP para os imóveis territoriais, será o da Bandeira Verde referente ao Tipo de Imóvel "Residencial/Rural" na faixa de 101 a 200 kWh, estabelecido na Tabela deste artigo, sendo multiplicado por doze para cada exercício financeiro.

...”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 18 de novembro de 2022.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:898D3761