ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.352, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade Orçamentária: 004 – DEPTO SERVICOS URBANOS

Função: 0015 – Urbanismo

Subfunção: 0543– Recuperação de Áreas Degradadas

Programa de Governo: 0073 – RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS

Ação: 2.160 – MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO

3.4.4.90.93 – Indenizações e restituições (15000001) .......…...R$ 2.200,00

Total da suplementação do Crédito Especial .............…R$ 2.200,00

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

I – A redução de dotação orçamentária conforme segue:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade Orçamentária: 004 – DEPTO SERVICOS URBANOS

Função: 0015 – Urbanismo

Subfunção: 0543– Recuperação de Áreas Degradadas

Programa de Governo: 0073 – RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS

Ação: 2.160 – MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO

3.4.4.90.52– Equipamentos e material permanente (2645/15000001) .....…..R$ 2.200,00

Total da cobertura do Crédito Especial ......…..R$ 2.200,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:8998EA3F