ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação n° 005/2026
Processo Administrativo nº 061/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Município de Derrubadas/RS comunica que, em despacho proferido no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 005/2026, o Senhor Miro Mülbeier, Prefeito Municipal reconheceu ser inexigível a licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de assessoria e consultoria técnica em Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), abrangendo a Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS, CREAS, Cadastro Único, Programa Bolsa Família e demais políticas socioassistenciais, compreendendo apoio técnico no planejamento, organização, monitoramento, execução e avaliação da política de assistência social, capacitação permanente da equipe técnica, assessoramento aos conselhos municipais vinculados à assistência social e suporte técnico-operacional na utilização e monitoramento dos sistemas federais e estaduais de gestão do SUAS, mediante atendimento presencial e remoto, conforme as necessidades da Administração Municipal.
Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/21.
Fornecedor(a): FABIANA ZANARDI ASSESSORIA & CONSULTORIA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 29.240.146/0001-96.
Valor Total: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Derrubadas/RS, 12 de Agosto de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mateus Andre Geroldini
Código Identificador:899ADD7D