ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2386/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza o poder executivo a contratar em caráter emergencial servidor e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar Servidor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro noart. 57, inciso X, da Lei Orgânica Municipaleart. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2ºO cargo, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado, será de conformidade com a tabela abaixo descrita, assim sendo:
|
Nº Cargo |
Descrição |
Carga Horária Semanal |
Vencimento |
|
01 |
Médico Clínico Geral |
24 |
R$ 9.500,00 |
Art. 3ºO prazo da contratação é de até 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I.
Art. 4ºA contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 5º Considerando a excepcionalidade e o caráter emergencial, fica o Poder Executivo autorizado no presente caso, a dispensar a elaboração de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7ºFica revogada a Lei Municipal nº 2.380/2021.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de janeiro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CLÍNICO GERAL
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atender diversas consultas médicas em ambulatório, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de exame e verificação; fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher a ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos às atividades do emprego; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho de 24 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
b) Outras: Serviço externo; dentro do horário previsto, o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei;
2. Ter idade mínima de 18 anos;
3. Apresentar atestado médico exarado pelo serviço oficial do Município, no sentido de gozar de boa saúde física;
4. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
5. Ter nível de escolaridade mínima de:
5.1) Escolaridade: Curso Superior completo
5.2) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico. Registro no Conselho Regional de Medicina;
6. Apresentar declaração de bens e rendas conforme modelo disponibilizado pelo Município.
7. Apresentar declaração negativa de acumulação de cargo, emprego ou função pública, conforme disciplina a Constituição Federal/1988, em seu Artigo 37, XVI e suas Emendas.
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:899C0C00