ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2332/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Servidores.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 06(seis) Professores para Educação Infantil e Séries Iniciais, 01(um) Psicopedagogo, 01(um) Professor Educação Especial e 01(um) Professor Séries Finais - Habilitação Educação Física para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 68, Inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2º Para os cargos de Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais e Professor Séries Finais – Habilitação Educação Física a remuneração a ser atribuída ao contratado será de conformidade com a Lei Municipal Nº665/2005 de 27 de Julho de 2005 e alterações posteriores que trata do Plano de Carreira do Magistério e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, conforme tabela abaixo:

 

Nº Cargo

Descrição

Carga Horária Semanal

Padrão

Coeficiente

06

Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais

20

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.

01

Professor Séries Finais – Habilitação Educação Física

40

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado e carga horária correspondente.

 

Art. 3º Para os cargos de Psicopedagogo e Professor Educação Especial a remuneração a ser atribuída ao contratado será de conformidade com a tabela abaixo:

 

Nº Cargo

Descrição

Carga Horária Semanal

Vencimento

01

Psicopedagogo

40

3.717,67

01

Professor Educação Especial

20

1.858,83

 

Art. 4º O prazo de contratação será de:

- 01(um) ano podendo ser prorrogado para os professores que irão desempenhar suas funções junto a Escola Municipal de Educação Infantil, para o Professor de Educação Especial e para o Psicopedagogo;

- até o final do ano letivo para os professores que irão desempenhar suas funções junto as Escolas Municipais de Ensino Fundamental bem como para o Professor de Séries Finais – Habilitação Educação Física.

Art. 5º A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Novo Cabrais, 31 de Agosto 2021

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Anexo I

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 20 horas semanais para Educação Infantil e Séries Iniciais Ensino Fundamental; (NR)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução: EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS ENSINO FUNDAMENTAL: exigência de formação em curso de nível superior em Pedagogia, Habilitação em Educação Infantil e Series Iniciais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de complementação pedagógica.(NR)

Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Idade: Mínima: 18 anos

Anexo II

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 40 horas semanais para Ensino Fundamental Séries Finais, nas disciplinas: EDUCAÇÃO FÍSICA.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

d) Instrução: ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente; (NR) - (Nova Redação dada pela Lei Municipal N°848/2007, de 17 de agosto de 2007).

e) Registro no Conselho Regional de Educação Física.

e) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

f) Idade: Mínima: 18 anos

ANEXO III

CARGO PSICOPEDAGOGO: 40 horas semanais.

Requisitos para investidura:

a) Idade mínima: de 18 anos.

b) Instrução: Graduação em Psicopedagogia ou Pós-Graduação “lato sensu” - Especialização em Psicopedagogia, desde que na Graduação tenham concluído curso de Psicologia, Fonoaudiologia, Pedagogia.

ATRIBUIÇÕES:

Síntese dos Deveres: intervir na esfera pública para a solução dos problemas de aprendizagem; utilizar métodos, técnicas e instrumentos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem; e prestar apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais.

Exemplos de Atribuições: proceder a intervenção psicopedagógica, visando à solução dos problemas de aprendizagem, tendo por enfoque o indivíduo ou a instituição de ensino público ou outras instituições onde haja a sistematização do processo de aprendizagem; utilizar de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem; prestar consultoria e assessoria psicopedagógicas, objetivando a identificação, a compreensão e a análise dos problemas no processo de aprendizagem; prestar apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais; supervisionar os profissionais em trabalhos teóricos e práticos de Psicopedagogia; projetar, coordenar ou realizar pesquisas psicopedagógicas; executar outras atividades correlatas.

ANEXO IV

CARGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO ESPECIAL: 20 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução: Curso Superior em Pedagogia, Licenciatura Plena, com Habilitação em Educação Especial, e/ou em área específica

Idade: Mínima: 18 anos.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:89A98D6C