ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3705, DE 11 DE ABRIL DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.582.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.582.000,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e dois mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 0012 - Educação

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0146 – Administração SMED

 

Projeto/Atividade: 2201 – Manutenção do Gabinete da SMED

3.3.1.9.0.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (00310070).... R$ 2.000,00

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (00310070)..... R$ 200.000,00

 

Projeto/Atividade: 2662 - Manutenção Administrativo SMED

3.3.1.9.0.04 – Contratação por Tempo Determinado (00310070)...... R$ 80.000,00

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (00310070)..... R$ 500.000,00

 

Função: 0012 - Educação

Subfunção: 0271 - Previdência Básica

Programa de Governo: 0108 - Previdência Social a Servidores Segurados

 

Projeto/Atividade: 2662 - Manutenção Administrativo SMED

3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (00310070)..... R$ 50.000,00

 

Função: 0012 - Educação

Subfunção: 0272 - Previdência do Regime Estatutário

Programa de Governo: 0013 - Previdência Própria dos Servidores Municipais

 

Projeto/Atividade: 2201 – Manutenção do Gabinete da SMED

3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (00310070).... R$ 40.000,00

 

Projeto/Atividade: 2662 - Manutenção Administrativo SMED

3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (00310070).... R$ 100.000,00

 

Unidade Orçamentária: 007 - Vigilância e Manutenção de Prédios da SMED

Função: 0012 - Educação

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0146 – Administração SMED

 

Projeto/Atividade: 2203 – Vigilância e Manutenção dos Prédios da SMED

3.3.3.9.0.46 – Auxílio-Alimentação (00310030)..... R$ 10.000,00

3.3.3.9.0.49 – Auxílio-Transporte (00310030)..... R$ 10.000,00

3.3.1.9.0.16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (00310070)..... R$ 200.000,00

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (00310070)..... R$ 700.000,00

 

Função: 0012 - Educação

Subfunção: 0272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa de Governo: 0013 – Previdência Própria Dos Servidores Municipais

 

Projeto/Atividade: 2203 – Vigilância e Manutenção dos Prédios da SMED

3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (00310070)..... R$ 240.000,00

 

Unidade Orçamentária: 008 – Manutenção do Transporte da SMED

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0146 – Administração SMED

 

Projeto/Atividade: 2204 – Manutenção do Transporte Da SMED

3.3.1.9.0.04 – Contratação por Tempo Determinado (00310070)..... R$ 10.000,00

3.3.1.9.0.16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (00310070).... R$ 20.000,00

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (00310070).... R$ 200.000,00

 

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0271 – Previdência Básica

Programa de Governo: 0108 – Previdência Social a Servidores Segurados

 

Projeto/Atividade: 2204 – Manutenção do Transporte da SMED

3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (00310070)..... R$ 40.000,00

 

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa de Governo: 0013 – Previdência Própria dos Servidores Municipais

 

Projeto/Atividade: 2204 – Manutenção do Transporte da SMED

3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (00310070).... R$ 60.000,00

 

Unidade Orçamentária: 010 – Educação Infantil

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0365 – Educação Infantil

Programa de Governo: 0108 – Previdência Social a Servidores Segurados

 

Projeto/Atividade: 2620 – Manutenção do Ensino Infantil - Creche

3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (00310070)..... R$ 60.000,00

 

Unidade Orçamentária: 017 – Ensino Fundamental

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental

Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental

 

Projeto/Atividade: 2213 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.1.9.0.96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado (00310030)..... R$ 60.000,00

 

Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial.... R$ 2.582.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

 

Projeto/Atividade: 2213 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (113/00310070).... R$ 2.502.000,00

 

Projeto/Atividade: 2662 – Manutenção Administrativo SMED

3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (1958/00310030).... R$ 80.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial..... R$ 2.582.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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