ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2497/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2022, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de Agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

02

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária:

02

02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

Programa de Governo:

0130

Gestão da Política Municipal de Defesa civil

Ação/Descrição

0.0021

Auxílio aos Bombeiros voluntários

02. Objetivo

Promover a Gestão de Riscos e Prevenção de Desastres Coordenar o Sistema Municipal de Defesa Civil de forma integrada com a União, o Estado e a comunidade em geral, com o objetivo de manter, de forma sistêmica, ações permanentes, para a prevenção, preparação, resposta e reconstrução do cenário, relacionadas a desastres e ocorrências que venham a agredir o ambiente e colocar a população em situação de risco. Reduzir o tempo-resposta no atendimento às comunidades atingidas por calamidades. Atuar em parceria com órgãos afins, visando qualificar as ações de monitoramento, prevenção e respostas aos desastres, decorrentes de eventos da natureza, produtos perigosos e outros fenômenos ou acontecimentos.

Função

06 – Segurança Pública

Sub Função

182 – Defesa Civil

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

0.0021

Auxílio aos Bombeiros voluntários

Atividade mantida

Unid.

01

2022

215.000,00

 

215.000,00

 

2023

-

-

-

 

2024

-

-

-

 

2025

-

-

-

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

215.000,00

 

215.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2345/2021, de 14 de Outubro de 2021, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022, Lei Municipal Nº2379/2021, de 21 dezembro de 2021, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

02

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária:

02

02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

Programa de Governo:

0130

Gestão da Política Municipal de Defesa civil

Ação/Descrição

0.0021

Auxílio aos Bombeiros voluntários

Função

06 – Segurança Pública

Sub Função

182 – Defesa Civil

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

0.0021

Auxílio aos Bombeiros voluntários

Atividade mantida

Unid.

01

2022

215.000,00

 

215.000,00

 

2023

-

-

-

 

2024

-

-

-

 

2025

-

-

-

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

215.000,00

 

215.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

Classif: 061820130. 0.0021 - Auxílio aos Bombeiros voluntários

Recurso: 1207 – Fundec – Aporte Recurso Livre

Cód. da despesa: 2413

Elem. Desp: 4.4.50.42.00.00.00 AUXÍLIOS...................................R$ 50.000,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo 3º, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2021, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

Livre

R$ 50.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 50.000,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

Classif: 061820130.0.0021 - Auxílio aos Bombeiros voluntários

Recurso: 1207 – Fundec – Aporte Recurso Livre

Cód. da despesa; 2413

Elem. Desp: 4.4.50.42.00.00.00 AUXÍLIOS.........................................R$ 165.000,00

Art. 6º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo Anterior, o Excesso de Arrecadação a ser verificado no exercício financeiro de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

Livre

R$ 165.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 165.000,00

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 07 de dezembro de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:89B50BB9