ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.174/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 3.174/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O PAGAMENTO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTAR DE 01 DE JUNHO DE 2026, DE BENEFÍCIOS RESULTANTES DA REVISÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento aos servidores ativos de seu quadro, a contar de 01 de junho de 2026, os benefícios decorrentes do cômputo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, exclusivamente referentes ao Prêmio Assiduidade, instituído pela Lei Municipal nº.1.120/95 de 09 de março de 1995, nos casos em que a medida tenha determinado a revisão, em decorrência e nos termos da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
Parágrafo único. O pagamento que se refere o caput fica condicionado:
I - ao reconhecimento do direito, em expediente administrativo específico; e
II - à edição do respectivo ato administrativo de revisão, pela autoridade competente.
Art. 2º A base de cálculo para os valores previstos no art. 1º será o vencimento percebido pelo servidor no mês de abril de 2026.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos consignados no orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 16 de junho de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:89B61197