ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 1.995, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.

“AUTORIZA  efetuar permuta de lote de propriedade do Município com o Sr. ADÃO ANDRADE DA SILVA, e dá outras providências”.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS,  Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul,  no uso de suas atribuições legais e processo nº 4456/2010;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

             Art. 1º. Fica  o  Poder Executivo Municipal  autorizado  a realizar  permuta  do lote 12,  da quadra 02, setor 220, de propriedade do Município conforme Escritura de Compra e Venda com Cessão e Transferência de  Direitos de Posse sob nº 423, fls. 156/157 do Livro 3-A de Transmissões,  expedida pelo Cartório de Itati/RS,  em 20/06/1991,  pelo lote 04, da quadra 21, setor 220, de propriedade do  Sr. Adão Andrade da Silva, sobre o qual existe uma residência de madeira, cujo imóvel será utilizado para  abertura da rua Borges de Medeiros, ambos no Bairro Centro, lado Oeste, a seguir descritos:

   - LOTE 12, QUADRA 02 de propriedade do Município;

    UM TERRENO URBANO, constituído do lote 12 da quadra 02, setor 220, com área superficial de 390,00m², situado na rua Borges de Medeiros, Bairro Centro, nesta cidade, distante a face NORDESTE 42,00m da esquina com a rua Orlando Oliveira com as seguintes dimensões e confrontações: 13,00m ao NOROESTE, com o alinhamento da rua Borges de Medeiros, onde faz frente; 13,00m ao SULESTE na divisa com parte do lote 11 e parte do lote 04; 30,00m ao SUDOESTE na divisa com o lote 07; e 30,00m ao NORDESTE na divisa com os lotes 06 e 09.   Quarteirão formado pelas  ruas  Borges de Medeiros, Orlando Oliveira, Osmani Veras e José Guimarães.

 

- LOTE 04, QUADRA 21 de propriedade o Sr. Adão Andrade da Silva;

UM TERRENO URBANO, constituído de parte do lote 04 da quadra 21, setor 220, com área superficial de 420,m², situado na rua orlando Oliveira, Bairro Centro, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: 14,00m ao NORDESTE, com o alinhamento da rua orlando Oliveira, onde faz frente; 14,00m ao SUDOESTE na divisa com o leito da rua Borges de Medeiro; 30,00m ao NOROESTE  na divisa com o lote 03 e parte do mesmo lote 04; e 30,00m ao SULESTE na divisa com parte do lote lote 06 da quadra 02. Quarteirão formado pelas ruas Orlando Oliveira, General Osório, José Guimarães e Borges de Medeiros.

Parágrafo único -  Os mapas, laudo de avaliação  e memorial descritivo fazem parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º.Fica igualmente autorizado, quanto ao valor avaliado em de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), o lote de propriedade do Município, bem como, o lote de propriedade do Sr.Adão Andrade da Silva, igualmente em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Parágrafo único – O imóvel que existia no lote do Munícipe, ora permutado, já em decomposição, não consta em valores.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria do orçamento vigente.

 

 Art. 4º. Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Lei nº 1.795, de 18/11/2008.

 

 Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

          

Registre-se e publique-se

  

RITA DE C. DA C. BASEI                                

Secretária da Administração e Planejamento

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:89B740BB