ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.733 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.300 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE-Proposta 36000.4601602/02-200
3.3.7.1.70.00.00.00.4500 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.............................................................................R$ 200.000,00
TOTAL.....................................................................R$ 200.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por excesso de arrecadação do Recurso 4500.........................................................................R$ 200.000,00
TOTAL..................................................................R$ 200.000,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.301 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE-Proposta 36000.4658842/02-200
3.3.7.1.70.00.00.00.4500 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO...............................................................................R$ 100.000,00
TOTAL....................................................................................R$ 100.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por excesso de arrecadação do Recurso 4500..................................R$ 100.000,00
TOTAL.......................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 22 de novembro de 2022.
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Técnica em Contabilidade
CRC/RS 033659/O-4
Resp. p/SMAdministração e Finanças
Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:89BE41A2