ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE AO CARGO DE AUXILIAR DE EXPEDIENTE CBO 5142-20, LOTADO NA CÂMARA DE VEREADORES DO CHUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ante a realização de Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho, em atenção ao Programa de Gerenciamento de Riscos pela Empresa Unimed, é reconhecido:

Parágrafo 1º. O acréscimo de 20% (vinte por cento), de insalubridade em grau médio, NR-15, Anexo X e XIII, a remuneração mensal, do cargo de Auxiliar de Expediente CBO 5142-20, (Lei nº 1.130/2009), do Poder Legislativo.

Parágrafo 2º. Constatado o risco químico e perigo pelo manuseio de álcalis cáusticos (substâncias ou materiais alcalinos que são corrosivos à pele ou quaisquer tecidos vivos).

 

Art. 2º Serão disponibilizados ao profissional os equipamentos (exigidos no Laudo Técnico) de proteção individual adequados à atividade desenvolvida, visando à prevenção de riscos à saúde e à segurança no desempenho de suas funções.

 

Art. 3º Está lei entra em vigor na data de sua publicação e retroage a data de 1º de janeiro de 2024

 

GABINETE DO PREFEITO, 24 de abril de 2024.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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