ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO 5.263/24
DECRETO Nº 5.263 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com Art. 100, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 2043 de 30 dezembro de 2014 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Jari- RS, à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
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Data do Sorteio |
Tipo Prêmio |
Prêmio |
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De Janeiro/2025 à Dezembro de 2025. |
Dinheiro |
R$ 100,00 R$ 150,00 e R$ 200,00 |
Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:
Responsável - Tipo Responsável - Local de retirada – e-mail - telefone
Ubirai Moreira Rocha - Titular - Sec. da Fazenda -ubirairocha@gmail.com -55 981583583.
João Roberto P. Moreira - Adjunto - Sec. da Fazenda- fazenda.jari.rs@gmail.com -55 981333701.
§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARI, aos 06 (seis) dias do mês de novembro de 2024.
OSNEI DOS SANTOS AZEREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristian André Wagner
Código Identificador:89DB366D