ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
INTIMAÇÃO - PAD 008/2024

INTIMAÇÃO

 

PAD n. 008/2024

 

Ref. prazo para defesa escrita

 

À Sra. Patrícia Aparecida Bezerra

 

Na qualidade de presidente da comissão do PAD n. 008/2024, instaurado pela Portaria n. 344/2024 e observada a Portaria 356/2024, venho, por meio desta, INTIMÁ-LA do prazo para oferecer defesa escrita, nos termos do caput do art. 189, da Lei n. 2452/2007.

 

Art. 189. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se a este, vista do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.

 

Compartilha-se cópia dos autos em PDF, sem prejuízo de Vossa Senhoria obter vista do autos com os membros da comissão.

 

Do prazo:

Data inicial da contagem do prazo: 17-12-2024.

Data final para defesa escrita: 26-12-2024.

 

Nonoai (RS), 16 de dezembro de 2024.

 

NEIDIANE PIASSON DAL CIM

Membro – Presidente da Comissão


Publicado por:
Ronivaldo Cassaro
Código Identificador:89E115D8