ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL N º 1.493/2018 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei de Meios vigente neste exercício de 2018, com a seguinte caracterização:
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto
Ação – 1093 – Construir Escola- Creche – PAR
Elemento – 3449051000000. – Obras e Instalações –
Vínculo 1182 – FNDE – PAR – TC 201804077-1 – R$ 1.534.299,77 (Um milhão quinhentos e trinta e quatro mil duzentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos).
Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirá de fonte a estimativa de excesso de arrecadação da receita de Transferência dos Recursos Da União –FNDE – PAR – TC. 201804077-1, mais os respectivos rendimentos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
CAMILA KOCHENBORGER
Secretária Municipal da Fazenda/Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:89E3E60A