ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL N º 1.493/2018 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei de Meios vigente neste exercício de 2018, com a seguinte caracterização:

Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto

Ação – 1093 – Construir Escola- Creche – PAR

Elemento – 3449051000000. – Obras e Instalações –

Vínculo 1182 – FNDE – PAR – TC 201804077-1 – R$ 1.534.299,77 (Um milhão quinhentos e trinta e quatro mil duzentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos).

 

Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirá de fonte a estimativa de excesso de arrecadação da receita de Transferência dos Recursos Da União –FNDE – PAR – TC. 201804077-1, mais os respectivos rendimentos.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

CAMILA KOCHENBORGER

Secretária Municipal da Fazenda/Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:89E3E60A