ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.027, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza Concessão de Uso para utilização de espaço(s) público(s) destinado(s) a instalação de equipamento para carga elétrica em aparelhos portáteis com entrada “USB” com capacidade de oferecer conexões com a Internet através de sinal “Wi-Fi“, por meio de tecnologias sustentáveis, denominado “Árvore Digital”.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a Concessão de Uso de espaço(s) público(s) do Município de Alegrete/RS, destinado a instalação de equipamento que ofereça gratuitamente aos Munícipes os serviços de carga elétrica de celulares e aparelhos portáteis com entrada “USB” e, conexões simultâneas via “Wi-Fi” com diversos aparelhos para acesso à internet.
Parágrafo único. A concessão descrita no caput deste artigo será realizada através de Chamamento Público, destinado a pessoas físicas e jurídicas interessadas na apresentação de projetos e instalação de equipamento para carga elétrica em aparelhos portáteis com entrada “USB” com capacidade de oferecer conexões com a Internet através de sinal “Wi-Fi“, por meio de tecnologias sustentáveis, denominado “Árvore Digital”.
Art. 2º Poderão participar quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, por meio de Credenciamento e assinatura do Termo de Concessão a ser firmado com a Prefeitura de Alegrete, para instalação do equipamento.
Art. 3º Firmado o Termo de Concessão e após conclusão da instalação da estrutura, será permitida a instalação de 3 (três) placas indicativas da parceria celebrada entre a Prefeitura e o então Concessionário.
Art. 4º Os documentos, as formas de protocolo das propostas com os projetos e todos os procedimentos necessários ao regular credenciamento estarão descritos no Chamamento Público, que ficará a disposição no site http://www.alegrete.rs.gov.br/ e, quaisquer informações complementares sobre o presente Chamamento e seus anexos, poderão ser obtidas na Diretoria de Suprimentos e Gestão de Materiais, localizada na rua Major João Cezimbra Jaques, 200, ou através dos telefones (55) 3961-1618 e (55) 3961-1684.
Art. 5º Será concedida a Concessão a título gratuito e precário tendo vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, limitado à duração máxima de 60 (sessenta) meses, desde que haja manifesto de interesse pelo Concessionário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento, a ser analisada pela Divisão Diretoria de Suprimentos e Gestão de Materiais da Prefeitura de Alegrete.
Art. 6º Os efeitos e as regras estarão previstas no Chamamento Público perdurando enquanto houver interesse da Administração Pública.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 30 de outubro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:89ED7348