ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3941 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

“INSTITUI O SELO IGUALDADE RACIAL.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Selo Igualdade Racial, para promover as ações afirmativas específicas de empresas da iniciativa privada instaladas regularmente na cidade de Alvorada, inclusive da rede conveniada, concessionária ou contratada do Poder Público Municipal.

 

Art. 2º. Os objetivos do Selo Igualdade Racial são:

 

I – incentivar iniciativas de empresas que busquem aplicar política de cotas raciais a seus funcionários e empregados;

II – contribuir com a paz social, a liberdade e a igualdade material de oportunidades;

III – promover a igualdade racial e a reparação histórica aos afrodescendentes; e

IV – mitigar e paulatinamente eliminar o preconceito e a discriminação racial.

 

Art. 3º. O Selo Igualdade Racial será atribuído a empresas que cumprirem os seguintes requisitos:

 

I – apresentação de carta de compromisso, constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem à promoção da igualdade étnica;

II – celebração de parcerias com órgãos ou instituições que tenham vistas à igualdade racial;

III – apoio irrestrito às políticas antirracistas e de liberdade e à igualdade material de oportunidades;

IV – incentivo à oferta de cursos de capacitação acerca de políticas antirracistas;

V – comprovação de equidade salarial; e

VI – desenvolvimento de ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate ao racismo.

 

Art. 4º. O Selo Igualdade Racial será emitido pelo Poder Público Municipal, podendo envolver análise de documentos, auditorias ou inspeções na empresa, com o objetivo de avaliar a conformidade da política de igualdade racial e sua manutenção.

 

§ 1º. O Selo Igualdade Racial será válido por 1 (um) ano e será reavaliado periodicamente, observados os mesmos critérios.

 

§ 2º. As informações referentes à concessão do Selo Igualdade Racial estarão sujeitas a auditoria pública, podendo ocasionar a sua revogação em caso de advertência, multa ou outra penalidade durante todo o período de regularização.

 

Art. 5º. O Selo concedido nos termos desta Lei poderá ser utilizado em campanhas publicitárias, materiais gráficos, sacolas e embalagens.

 

Art. 6º. É vedada a concessão do Selo instituído por esta Lei às empresas que estejam:

em situação irregular com a Receita Federal;

 

I – em inconformidade com as legislações municipal, estadual, federal e internacional vigentes para o exercício de suas atividades econômicas; ou

II – condenadas em última instância pela Justiça brasileira por trabalho escravo ou infantil.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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