ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.187, DE 13 DE ABRIL DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA PERMITIR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, organização com CNPJ sob número 28.610.005/0001-55, sediado na Rua Silva Só, n.º 300, bairro Santa Cecília, em Porto Alegre/RS.

 

Parágrafo Único: O objeto do presente convênio é a cessão de uso do imóvel descrito no Memorial Descritivo constante do Anexo I ao 3º Pelotão da 2ª Companhia Especial do 2º Batalhão de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 2º. A presente cessão de uso prevista nesta Lei servirá para contribuir com a instituição para aprimorar a estrutura, bem como para a execução dos serviços atinentes ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 3º. O Convênio a ser firmado consta do anexo II que passa a integrar a presente Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 13 de abril de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.

 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:89F8164D