ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CONTRATO Nº17.2026

 Contrato nº 17/2026

Vinculado a Dispensa por Justificativa nº 240/2026

Processo nº 266/2026

 

Contrato celebrado entre o Município de Formigueiro, CNPJ sob nº 97.228.126/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal do município de Formigueiro, doravante denominado “CONTRATANTE”, e a empresa, GRS Ambiental Soluções Integradas Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 21.583.419/0001-2130, com sede àrua MarechalFloriano Peixoto, nº2130, salas 01e 02, Bairro:Centro, CEP:97.015-373, na cidade de Santa Maria - RS, Telefone:(55)99665 4205, email: solucoesgrs@gmail.com, neste ato representada pelo Luiz Alessandro de Oliveira Trindade, inscrito no CPF sob n.º 003.608.170-17 e RG nº n.º4081461263, brasileiro residente e domiciliado na Rua João Lino Pretto, nº 2095, Bairro Parque Pinheiro Machado, Santa Maria – RS, CEP: 97030-810, doravante denominada “CONTRATADA”, ajustam e acordam o presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, que será regido pelas cláusulas e disposições seguintes, bem como, com o que dispõe a Lei nº 14.133/21, com suas devidas alterações e supletivamente, com as normas legais de direito privado.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

I. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação dos seguintes serviços:

Item 01: coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares orgânicos e rejeitos, no perímetro urbano e no perímetro rural do Município de Formigueiro/RS, com transporte até o aterro sanitário devidamente licenciado e indicado/contratado pela Administração.

Item 02: Coleta seletiva e transporte dos resíduos sólidos recicláveis urbanos, nas vias públicas urbanas do Município de Formigueiro/RS, com transporte até a unidade de recebimento ou outro destino ambientalmente adequado, devidamente licenciado e indicado/contratado pela Administração.

II. No perímetro urbano, a coleta deverá ser executada de forma seletiva, com segregação entre resíduos secos/recicláveis e resíduos orgânicos/rejeitos, observadas as frequências, rotas e condições operacionais estabelecidas neste Termo de Referência.

III. Integram o objeto todos os serviços, insumos, mão de obra, equipamentos, veículos, combustíveis, manutenção, rastreamento, seguros, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, ambientais e comerciais, bem como toda a logística necessária à perfeita execução contratual.

IV. A contratação deverá observar a Lei nº 14.133/2021, a legislação ambiental aplicável, as normas de segurança e medicina do trabalho, as normas regulamentadoras pertinentes e as exigências constantes deste Termo de Referência e do edital.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO:

I- O valor a ser pago pela execução dos serviços será de R$49.990,00 (quarenta e nove mil e novecentos e noventa reais), mensais, sendo o valor total de R$ 99.980,00 (noventa e nove mil e novecentos e oitenta reais), para o período de 02 (dois)meses, conforme proposta da CONTRATADA.

II- Todas as despesas com os custos para execução do contrato, como tributos e legislação trabalhista, incidentes sobre o objeto contratado, serão de inteira responsabilidade da empresa contratada.

 

CLAUSULA TERCEIRA. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO:

I. A execução dos serviços dependerá da emissão de Ordem de Início dos Serviços pela Administração, que poderá ser imediato.

II. A contratada deverá manter preposto formalmente designado, com poderes para receber notificações, prestar esclarecimentos, solucionar ocorrências operacionais e acompanhar a execução contratual.

III. Os resíduos deverão ser transportados diretamente ao destino final indicado, vedado qualquer transbordo, triagem, armazenamento intermediário, desvio de rota, descarregamento ou disposição em local não autorizado, salvo prévia autorização expressa da fiscalização e observada a legislação ambiental.

IV. Os coletores e ajudantes deverão manusear e transportar os recipientes com o cuidado necessário para não os danificar, nem provocar derramamento de resíduos ou chorume nas vias públicas.

V. Ocorrendo derramamento de resíduos ou líquidos, a limpeza do local deverá ser imediata, correndo por conta da contratada todos os meios, insumos e mão de obra necessários.

VI. A contratada deverá disponibilizar central de atendimento/ouvidoria durante toda a vigência contratual, com número telefônico e endereço eletrônico para recebimento de reclamações, solicitações e comunicações da Administração e dos munícipes, encaminhando resposta à fiscalização sempre que requisitado.

VII. A contratada deverá observar, durante toda a execução, as orientações da fiscalização municipal e dos fiscais ambientais quanto ao cumprimento da legislação ambiental e das rotinas operacionais do serviço.

 

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO PARA EXECUÇÃO:

– O prazo de início da execução será de 01 (um) dia, a partir do dia 02 de junho de 2026.

.O prazo previsto no item imediatamente anterior poderá ser prorrogado somente uma única vez pelo mesmo período, devendo para isso estar devidamente justificado junto a fiscalização do contrato.

III. O não cumprimento do prazo previsto nos itens supramencionados nesta Cláusula, será considerado como desistência por parte da contratada para a execução do Contrato, sujeito a imposição das penalidades.

 

CLAUSULA QUINTA: DO ITINERÁRIOS DE COLETAS:

I. Para fins da elaboração da estimativa de quilometragem a ser executada na presente prestação de serviço, considerar-se-á o mês com 04 (quatro) semanas, para os seguintes trajetos:

Trajeto 1 - Cidade (Centro, Bairros e Vilas): total de 35 km por dia de coleta, aplicável aos Itens 01 e 02.

Trajeto 2 - Interior (Item 01): Rincão dos Pires, Pitangueira (até propriedade de Dallanora), Potreirinho, Sanga Funda, Estrada do Espigão, Potreiro Grande (até o senhor Chico Penteado), retornando até a Colônia Antão Farias, Rincão do Jacob, Rincão dos Machado, Corredor do Rubem Charão, Estrada dos Borges, Fundo do Formigueiro até a sede dos Machado, Corredor do Renato Bortolotto, Capoeira, Corredor do Juarez Vieira, retornando pelo Faxinal da Eugênia, Passo do Maia, Passo dos Brum e Invernadinha (até o senhor Nilton Bordignon), totalizando 100 km por dia de coleta.

Trajeto 3 - Interior (Item 01): Colônia da Aroeira, Sanguinha (povoado dentro da Colônia da Aroeira), Cerro do Formigueiro, Cerro do Loro, Passo do Jacaré, Timbaúva (até propriedade do senhor Ariosto Mathias), voltando até a Escola Municipal Manoel Veríssimo Simões Pires, Estrada do Mariquinha até o asfalto VRS 808, estrada da Escola Estadual São João Batista, Estância do Meio (Capela Santo Afonso) até o trevinho da estrada para Ariosto Mathias, retornando para a Granja do Sossego, Faxinal do Meio, retornando pela estrada do Bento Vargas, até a Escola Municipal São João Batista, Estrada do Mato Grande e Picada Grande, até a cidade, totalizando 90 km por dia de coleta.

Trajeto 4 – Cidade até a destinação final – 145 KMS por dia de coleta;

 

CLAUSULA SEXTA:VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS E EQUIPE MINIMA:

I. A coleta e o transporte dos resíduos sólidos domiciliares deverão ser realizados com veículo coletor compactador de carga traseira, em quantidade suficiente para a perfeita execução dos serviços.

II. O equipamento deverá ser estanque e possuir compartimento com capacidade mínima de 100 litros para armazenamento dos líquidos gerados pela compactação.

III. Os veículos deverão permanecer em perfeito estado de conservação, funcionamento, segurança, limpeza, licenciamento e identificação visual.

a) A identificação visual, deve possuir pintura indicativa de sua destinação, nome da empresa, a serviço da prefeitura municipal, bem como, indicação de telefone para contato em local de fácil visibilidade, a fim de possibilitar o diálogo da população com a contratada e a fiscalização do contrato.

IV. Cada equipe de coleta deverá ser composta, no mínimo, por:

a) - 1 (um) motorista habilitado; e

b) - 2 (dois) coletores por veículo.

V. A contratada deverá dispor de número de equipes, veículos suficientes, inclusive reserva, equipamentos e pessoal suficiente para o integral cumprimento das rotas, horários e frequências, inclusive em situações de aumento de resíduos, substituição de veículo, manutenção, afastamento de empregados ou contingências operacionais.

VI. No caso de ultrapassagem continuada do horário limite de coleta ou de aumento relevante e contínuo da demanda, a fiscalização poderá determinar o reforço operacional necessário à adequação do serviço, observada a disciplina contratual e o devido tratamento administrativo quanto aos reflexos econômicos, quando cabíveis.

VII. Os veículos deverão possuir, no mínimo:

a) jogo de cones para sinalização;

b) sistema de sinalização visual compatível com a operação;

c) duas lanternas traseiras suplementares, quando aplicável;

e) estribo de chapa xadrez antiderrapante;

f) dispositivo seguro para apoio dos coletores;

g) extintor de incêndio compatível com a legislação vigente;

i) buzina intermitente ou sistema de alerta quando engatada a marcha ré.

j) Câmera traseira e frontal;

VIII. Os veículos não poderão operar com vazamento de chorume, pneus em mau estado, falhas de freio, defeitos de iluminação, ausência de itens de segurança, lataria comprometida ou qualquer condição que afete a segurança do serviço ou a imagem da Administração.

CLAUSULA SETIMA:SEGURANÇA DO TRABALHO, EPI E TREINAMENTOS:

I. A contratada deverá cumprir, no que couber, todas as normas de segurança e medicina do trabalho aplicáveis, inclusive as Normas Regulamentadoras pertinentes.

II. A contratada é responsável pela adoção de medidas de proteção coletiva, pelo fornecimento gratuito de EPI adequado e em perfeito estado de conservação e pela fiscalização do seu uso correto por todos os trabalhadores.

III. Equipamento mínimo dos coletores:

a) luvas de proteção;

b) calçado (botina) de segurança c/ palmilha de aço;

c) colete refletivo;

d) camiseta padronizada;

e) calça;

f) boné;

g) capa de chuva amarela com refletiva;

h) protetor solar.

IV. Equipamento mínimo do motorista:

a) calçado (botina) de segurança;

b) camiseta padronizada;

c) calça.

V. A contratada deverá manter seus empregados uniformizados, identificados e em condição compatível com a atividade desempenhada.

VI. A contratada deverá promover treinamentos periódicos de segurança, operação, coleta seletiva, segregação de resíduos, direção segura, atendimento ao público e procedimentos de emergência.

VII. A contratada deverá apresentar, trimestralmente, laudo técnico ou relatório técnico referente às condições do ambiente de trabalho, especialmente quanto à insalubridade e às medidas de segurança adotadas, quando exigível pela legislação aplicável e pelo edital.

 

CLAUSULA OITAVA: RASTREABILIDADE, CONTROLE OPERACIONAL E TECNOLOGIA:

I. Os veículos utilizados na execução contratual deverão possuir sistema de rastreamento por GPS, com monitoramento em tempo real e integral, mostrando em que horário passou em determinado endereço, às expensas da contratada.

II. O recurso de rastreabilidade deverá permitir a consulta por data, horário, velocidade, trajeto percorrido, paradas e desvios, com armazenamento mínimo de dados dos últimos 60 (sessenta) dias.

III. A contratada deverá disponibilizar à fiscalização, sempre que solicitado, relatórios de rotas, paradas, quilometragem, ocorrências operacionais e demais dados necessários ao acompanhamento do contrato.

 

CLÁUSULA NONA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO/ FINANCEIRO

I- Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado, respeitando-se a repartição objetiva de risco estabelecida.

O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.

Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do protocolo correspondente, devidamente instruído da documentação suporte.

Dentro do prazo previsto no item acima, o CONTRATANTE poderá requerer esclarecimentos e realizar diligências junto a CONTRATADA ou a terceiros, hipótese em que o prazo para resposta será suspenso.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO CONTRATO:

I. O presente contrato terá vigência por 02 (dois) meses, após a sua assinatura, ou seja, com inicio no dia 02 de junho de 2026, não podendo ser prorrogado, na forma da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

I. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária especificada abaixo, sem prejuízo da possibilidade da emissão de reforços ou anulações, em razão da disponibilidade orçamentária, ou ainda, nova determinação legal:

Órgão: Secretaria Municipal da Saúde

Unidade:03

Ação (Atividade ou Projeto):2057

Fonte de recurso:1500

Despesa: 2326 (Red. 2328)

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PAGAMENTO:

I.O pagamento será efetuado contra empenho, após a conclusão dos serviços, por intermédio da Tesouraria do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura.

II.Os recursos orçamentários, para fazer frente às despesas da presente licitação no caso de aquisição, serão alocados quando da emissão das notas de empenho.

III.A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

IV.O pagamento será efetuado no prazo até o 15º (décimo quinto) dia a contar da liquidação da Nota do Empenho.

V. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 1% ao mês, pro rata.

VI.O pagamento será efetuado através de transferência bancária, para o Banco, Agência e Conta Corrente, citada na Proposta da participante.

VII. Para fins de liquidação e pagamento mensal, a contratada deverá apresentar, no mínimo:

a) nota fiscal/fatura contendo os dados da contratação e do período de medição;

b) termo ou atesto de recebimento dos serviços emitido pela fiscalização;

c) relatório de cargas, discriminado por peso e data, emitido pela unidade de destino final ou pelo operador autorizado, contendo os números dos MTRs, quando aplicável;

VIII. Para o efetivo pagamento, A CONTRATADA deverá apresentar ainda, juntamente com a nota fiscal de prestação dos serviços, os seguintes documentos:

a) Guia de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados utilizados na execução ao mês imediatamente anterior ao da execução dos serviços.

b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante;

c) Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

e) Folha de pagamento, recibos de pagamento e as guias de recolhimentos dos encargos sociais e trabalhistas devidamente quitadas, de seus empregados e subcontratados, pertinente ao objeto deste contrato e ao mês imediatamente anterior ao da execução dos serviços.

IX. A Administração poderá realizar glosa proporcional dos valores correspondentes a serviços não executados, executados parcialmente ou em desconformidade, sem prejuízo da aplicação de sanções

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

I - O objeto do presente contrato será recebido:

II - Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, designado pelo CONTRATANTE, com verificação posterior da conformidade do serviço com as exigências contratuais. O recebimento provisório deverá ocorrer no ato da entrega do serviço, pela CONTRATADA, mediante documento.

III - Definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante assinatura de termo de recebimento definitivo comprovando o atendimento das exigências contratuais. O recebimento definitivo ocorrerá depois de transcorrido o prazo de 03 (três) dias úteis do recebimento provisório.

IV - O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização em âmbito civil pela perfeita execução do contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – GARANTIA DOS SERVIÇOS

I- A CONTRATADA se responsabilizará pela execução dos serviços conforme solicitado pelo CONTRATANTE.

II-Apresentar Apólice de seguro veicular para todos equipamentos utilizados nos serviços, compreendendo seguro contra terceiros;

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

II - executar fielmente o objeto contratado, em conformidade com o Termo de Referência, o contrato, a proposta apresentada e os demais atos integrantes do processo licitatório, observando prazos, rotas, frequências, horários e condições estabelecidas;

disponibilizar e manter, durante toda a execução contratual, equipe suficiente, habilitada, treinada, uniformizada e devidamente equipada, bem como todos os veículos, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à perfeita execução dos serviços;

III. fornecer, manter, substituir, reparar, corrigir, remover, reconstruir, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços executados com vícios, defeitos, incorreções, falhas, atrasos ou desconformidade com as especificações estabelecidas;

IV - arcar integralmente com os riscos e as despesas decorrentes da execução do objeto, inclusive quanto a salários, transportes, encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários, indenizações, tributos, obrigações ambientais e demais ônus legais ou contratuais, não se transferindo tais responsabilidades à Administração;

V - responder pelos danos e prejuízos causados à Administração, aos usuários, a terceiros, ao patrimônio público ou ao meio ambiente, por ação ou omissão sua, de seus empregados, prepostos ou subcontratados autorizados, sem que a fiscalização exercida pelo Contratante exclua ou reduza essa responsabilidade;

VI - cumprir integralmente a legislação ambiental aplicável, realizando o transporte e a destinação dos resíduos exclusivamente em local licenciado e autorizado, bem como apresentar à Administração, a cada viagem ao destino final, o respectivo Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR, ou documento equivalente exigido pela legislação;

VII - manter preposto formalmente designado e aceito pela Administração para representá-la na execução contratual, podendo sua indicação ser recusada ou substituída, mediante justificativa, sempre que não atender adequadamente às atribuições pertinentes;

VIII - atender prontamente às determinações da fiscalização e da autoridade competente, prestando todos os esclarecimentos e informações solicitados, bem como franqueando acesso, a qualquer tempo, aos locais de execução, aos veículos, aos documentos e aos registros relacionados ao contrato;

IX - comunicar ao fiscal do contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal, acidente, falha operacional ou fato que possa comprometer a regularidade, a continuidade, a segurança ou a qualidade dos serviços;

X - paralisar, por determinação da Administração, qualquer atividade que não esteja sendo executada em conformidade com a boa técnica, com as normas aplicáveis, com as especificações contratuais ou que ofereça risco à segurança de pessoas, bens ou ao meio ambiente;

XI - manter a guarda, conservação, manutenção, vigilância e segurança dos materiais, equipamentos, veículos, ferramentas e tudo o que for necessário à execução do objeto durante a vigência contratual;

XII - executar os serviços com estrita observância da legislação pertinente, das normas técnicas aplicáveis, das normas de segurança e medicina do trabalho e das determinações dos Poderes Públicos, mantendo os locais de serviço em adequadas condições de limpeza, higiene, segurança e disciplina;

XIII - limpar imediatamente os locais em que houver derramamento de resíduos, detritos ou chorume decorrentes da execução dos serviços;

XIV - submeter previamente, por escrito, à Administração, para análise e aprovação, qualquer alteração nos métodos executivos ou operacionais que se afaste das especificações previstas no Termo de Referência ou no contrato;

XV - não transferir, ceder ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto contratual, salvo nas hipóteses expressamente admitidas no edital, no contrato e na legislação aplicável, mediante prévia autorização da Administração;

XVI - não promover triagem, comercialização, desvio ou aproveitamento particular dos resíduos coletados, nem dar destinação diversa daquela expressamente autorizada pela Administração;

XVII - não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, nos termos da legislação aplicável;

XVIII - não permitir a utilização de trabalho de menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nem admitir trabalho de menor de 18 (dezoito) anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres;

XIX - cumprir, durante toda a execução contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz, bem como comprovar seu atendimento sempre que solicitado pela fiscalização;

XX - manter sigilo sobre todas as informações, dados, documentos e imagens a que tiver acesso em razão da execução contratual, utilizando-os exclusivamente para o cumprimento do objeto;

XXI - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

XXII - apresentar a documentação exigida para o início da execução, para as medições, para os pagamentos e para a fiscalização do contrato, nos prazos estabelecidos;

XXIII - arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos ou dos custos de sua proposta, inclusive quanto a custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas de reequilíbrio econômico-financeiro;

XXIV - cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal, as normas internas de segurança e as orientações emitidas pela Administração no que couber à execução do objeto.

a) Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta.

b) Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.

c) Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

d) Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

e) Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços.

f) Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado.

g) Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado.

h) Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

 

II - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

I - Emitir a ordem de início dos serviços;

II - Disponibilizar à contratada as informações necessárias à execução do objeto;

III - Exercer a fiscalização e a gestão do contrato;

IV - Comunicar formalmente ocorrências e determinar correções;

V - Efetuar o pagamento devido pela execução regular do objeto, na forma e prazo ajustados;

VI - Indicar os locais de destinação final contratados ou autorizados;

VII - Aplicar as sanções cabíveis nas hipóteses de inadimplemento.

VIII- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada, acompanhar a prestação de serviços, de acordo com as condições e prazos estabelecidos, bem como a pagar pela prestação.

 

CLAUSULA DECIMA SEXTA: INFRAÇÕES CONTRATUAIS:

I. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

II. Sem prejuízo de outras hipóteses definidas no edital e no contrato, constituem infrações contratuais:

a) iniciar os serviços fora dos horários determinados, sem justificativa aceita pela fiscalização;

b) atrasar injustificadamente o início ou a execução das coletas;

c) paralisar os serviços sem justa causa e sem prévia comunicação;

d) não dispor de pessoal, veículos ou equipamentos mínimos exigidos;

e) executar o serviço com veículo inadequado ou em mau estado de conservação;

f) não cumprir as rotas e frequências definidas;

g) deixar suja a via pública por derramamento de resíduos ou líquidos;

h) permitir que empregados trabalhem sem uniforme ou sem EPI;

i) permitir tratamento desrespeitoso à população;

j) promover triagem ou comercialização dos resíduos coletados;

l) descarregar resíduos em local não autorizado;

m) prestar informações inexatas ou causar embaraço à fiscalização;

n) fraudar ou tentar fraudar pesagem, relatórios, rastreamento, imagens ou documentos de execução;

o) executar outros serviços com os mesmos veículos e equipes durante os horários afetos ao contrato, em prejuízo da execução do objeto.

III. O edital e o contrato poderão detalhar a gradação das penalidades e os percentuais de multa, observados os critérios legais de proporcionalidade, razoabilidade e vinculação ao dano ou à gravidade do inadimplemento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

I. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

a) dar causa à inexecução parcial do contrato;

b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) dar causa à inexecução total do contrato;

d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

n) Descumprir determinações de obra (ordens de serviço, marcos de medição, padrões de qualidade e segurança, normas de saúde e segurança do trabalho, regras ambientais e de integridade);

o) Obstruir a fiscalização do contrato, inclusive sonegar informações e registros técnicos;

II. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no inciso I desta clausula as seguintes sanções, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observados a motivação, a proporcionalidade a gravidade do fato e a reincidência da contratada, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal:

a) advertência;

b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado, podendo ser moratória (atraso) e/ou compensatória/indenizatória;

c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

III. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” da presente dispensa poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” no inciso II desta clausula, Vedada a cumulação de impedimento de licitar e contratar com a declaração de inidoneidade.

IV. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no inciso II desta clausula.

V. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, podendo haver retenções de pagamentos até o saneamento da falha ou compensação, sem prejuízo da correção monetária desde o evento danoso ou em desacordo, acrescidos de juros de mora.

VI. A aplicação das sanções previstas no inciso II desta clausula, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, com eventual refazimento de serviços em desacordo técnico as suas expensas, a critério da fiscalização.

VII. Utiliza-se como matriz orientadora mínima, sem prejuízo das cumulações e da análise do caso concreto:

a) Não apresentar documentação ou apresentar documento falso/declaração falsa: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; em caso de falsidade grave ou fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.

b) Não manter a proposta ou recusa injustificada em contratar: multa de 2% a 15% e impedimento de até 3 anos.

c) Conduta no certame (perturbar, fraudar, frustrar competitividade, ato inidôneo): multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos; quando em conluio/corrupção/fraude relevante, inidoneidade de 3 a 6 anos.

d) Atraso (mora): multa diária de 0,05% a 0,50%, limitada, no conjunto, a 30% do valor do contrato; se comprometer a execução, reclassificar como inexecução parcial/total.

e) Irregularidades sanáveis (sem prejuízo ao resultado): advertência e prazo para correção; se persistir, multa única de 0,5% a 5% e, conforme gravidade, impedimento de até 3 anos.

f) Inexecução parcial: multa de 5% a 20% sobre a parcela afetada e impedimento de até 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar em inidoneidade de 3 a 6 anos.

g) Inexecução parcial que cause grave dano a administração: multa de 10% a 25% sobre a parcela afetada e impedimento de 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar em inidoneidade de 3 a 6 anos.

h) Inexecução total / abandono: multa de 15% a 30% e impedimento de até 3 anos; havendo dolo/fraude/prejuízo elevado, inidoneidade de 3 a 6 anos.

i) Prejuízo material ao Contratante: ressarcimento integral, multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos ou inidoneidade de 3 a 6 anos, conforme gravidade.

j) Obstrução da fiscalização / sonegação de informação: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; com fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.

VIII. Na aplicação da sanção prevista na alínea “b”, no inciso II desta clausula , será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

IX. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” no inciso II desta clausula o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

X. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

XI. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

XII. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

XIII. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;

b) pagamento da multa;

c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

XIV. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” no inciso I desta clausula exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

I - A gestão e a fiscalização do contrato serão feitas observando as regras da legislação Federal e regramento Municipal, no que couber.

II - A gestão do contrato ficará a cargo do Secretario Joelvio Gonçalves Cardoso, designado através da Portaria nº 15.977, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.

III - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo Servidor Carla Ritzel, fiscal ou por seu respectivo substituto, designado através da Portaria nº 15.977, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sendo este responsável pela aceitação dos serviços prestados, devendo declarar no verso da Nota Fiscal ou em documento em separado.

IV - Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.

 

CLÁUSULA DECIMA NONA- DO VÍNCULO:

I- Este contrato está vinculado a Dispensa por Justificativa nº 240/2026, Processo nº 266/2026, e a proposta da empresa GRS Ambiental Soluções Integradas Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 21.583.419/0001-93, contratada.

 

CLÁUSULA VIGÉSSIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

I-Este Contrato, bem como os demais instrumentos a ele relacionados estão subordinados a Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA VIGÉSSIMA PRIMEIRA- DO FORO:

I-Fica eleito o Foro da Comarca de São Sepé, para dirimir quaisquer dúvidas que possam emanar do presente Contrato.

II-E por estarem justos e contratados e de pleno acordo com tudo que se encontra no presente instrumento, assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

 

Formigueiro- RS, 02 de junho de 2026.

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal - Contratante

 

GRS AMBIENTAL SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA

CNPJ nº21.583.419/0001-93 - Contratada

 

JOCELVIO GONÇALVES CARDOSO

Gestor do Contrato

 

CARLA RITZEL

Fiscalizadora do Contrato

 

Testemunhas:

 

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CPF nº

 

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CPF nº

 


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
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