ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.992, DE 21 DE MAIO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 154.580,00 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais) tendo como fonte projeto aprovado pelo Fundo da Infância e Adolescência- FIA Itaú Social.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 154.580,00 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais) para atender as despesas para realização do projeto do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA de São Leopoldo por meio de Proposta aprovada pelo Fundo da Infância e Adolescência – FIA Itaú Social referente Edital 2018 na modalidade de: elaboração de diagnostico local e de plano municipal dos direitos de crianças e adolescentes; elaboração de sistema de informação, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais, direcionadas a crianças e adolescentes, conforme especificações abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

03 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA

12.03.08.243.0041.2198 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

3.3.50.43.00.00.00.00 - 1080 – Subvenções Sociais ..........R$ 154.580,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de maio de 2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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