ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4464 DE 11 DE JULHO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a realizar supressão de árvores na avenida Serafim Bravo.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a realizar a supressão do árvores localizadas no canteiro central da Avenida Serafim Bravo.

 

Parágrafo único. O Objeto da supressão é melhorar a trafegabilidade dos veículos na referida Avenida.

 

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:8A0F8417