ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4228/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE LEILÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA – FLORESTA EXÓTICA DE EUCALIPTO, LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL (ANTIGA PL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante Leilão, Concorrência Pública, a venda de uma Floresta Exótica de Eucalipto, localizada na Estrada Dona Laura (antiga Empresa PL), com área de 16,15 ha (dezesseis vírgula quinze hectares), avaliada em R$ 209.782,54 (duzentos e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), de propriedade do Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º A Arrematação deverá observar valor igual ou superior ao valor de avaliação, com pagamento a vista pelo arrematante.
Parágrafo Único – O arrematante terá o prazo de 10 (dez) meses para finalizar o corte da floresta exótica de eucalipto indicada no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º O bem indicado no artigo 1º desta Lei foi previamente avaliado por Comissão de 3 (três) servidores, designados através de Portaria específica, para fins de fixação do preço mínimo de arrematação, na forma do artigo 53, § 1º da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a nomear Leiloeiro Oficial ou servidor para proceder ao leilão de que trata o artigo 1º da presente Lei, em todas as suas fases, na forma do artigo 53, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 5º O leilão será amplamente divulgado, através de edital, na forma do artigo 53, §4º da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 6º Os recursos obtidos com a venda dos bens indicados no artigo 1º desta Lei, deverão ser aplicados dentro do que dispõe o artigo 44 da Lei Complementar nº 101/2000, em especial, para o financiamento de despesa corrente específica do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arroio dos Ratos.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 28 de abril de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:8A1571FA