ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.117, DE 09 DE MAIO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 20 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 003 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

Função: 0018 – Gestão Ambiental

Subfunção: 0542 – Controle Ambiental

Programa de Governo: 0359 – Bem Estar Animal

Ação: 2.681 – GESTÃO POPULACIONAL DE ANIMAIS

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (XXXX/27591168) .....................................R$ 112.000,00

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (XXXX/27591168) ...................R$ 80.000,00

3.3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (XXXX/27591168) .................R$ 15.000,00

3.3.3.90.93 – Indenizações e Restituições (XXXX/27591168) ..............................R$ 3.000,00

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (XXXX/27591168) ..................R$ 15.000,00

3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (XXXX/27591168) .............R$ 25.000,00

Total da suplementação do Crédito Especial .......................R$ 250.000,00

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

I - A redução de dotação orçamentária conforme segue:

Órgão: 20 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Ação: 2186 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (2337/27591168) .................R$ 250.000,00

Total da cobertura do Crédito Especial ..............R$ 250.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:8A1EDCD0