ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.492, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza o Município a conceder auxilio financeiro temporário aos Clubes de Mães e Núcleos Comunitários de Santo Ângelo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro temporário aos Clubes de Mães e Núcleos Comunitários de Santo Ângelo cadastrados junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

§1º As entidades devem estar devidamente cadastradas junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

§2º As entidades devem apresentar o plano de trabalho com o cronograma de gastos, conforme Anexo I.

 

§3º As entidades devem comprovar que estão em dia com a seguinte documentação legal:

I – CNPJ;

II – Certidões Negativas Federal, Estadual e Municipal, INSS, FGTS e Trabalhista;

III – Estatuto devidamente registrado no Cartório local;

IV – Diretoria devidamente empossada;

V – Atestado de Efetivo Funcionamento.

 

Art. 2º Os repasses para manutenção corrente serão administrados de maneira indireta, devendo as entidades em prazo determinado apresentar junto ao Setor competente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania suas contas mensais de Energia Elétrica, Água e assessoria contábil, para fins de manutenção da Entidade.

I – É proibida a apresentação de contas atrasadas ou fora do prazo estipulado.

II – É proibida a apresentação de contas diversas às estipuladas no caput.

 

Art. 3º Os repasses para manutenção capital serão administrados de maneira direta, devendo as entidades apresentar orçamento junto ao Setor competente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania para fins de angariarem materiais para reformas de suas respectivas Sedes Sociais, considerando que:

I – São restritos a materiais de construção que visem a reformas e melhorias prediais;

II – São restritos a aquisição de itens de instalação elétrica e hidráulica vinculadas as melhorias prediais;

III – São proibidos os repasses para pagamentos de serviços, ficando esses a cargo da entidade;

IV – Os orçamentos devem ser apresentados com comprovantes oferecidos pelos estabelecimentos locais;

V – Os orçamentos serão analisados pelo Setor competente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e somente se forem aprovados desencadearão a liberação dos recursos para pagamento dos fornecedores, que deverá ser de forma eletrônica direto ao fornecedor sob responsabilidade do Setor Competente.

 

Art. 4º Os auxílios financeiros temporários previstos no Art. 2º terão duração de 12 meses a contar da publicação dessa Lei Municipal, os auxílios financeiros temporários previstos no Art. 3º ficam restritos a um único orçamento aprovado dentro do prazo de 12 meses a contar da aprovação dessa Lei Municipal.

 

Art. 5º As Entidades prestarão contas em prazo máximo de 30 dias após a realização dos pagamentos aos fornecedores mediante apresentação das notas fiscais junto ao Setor competente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

Parágrafo único. Os comprovantes mensais originais devem ser apresentados conforme art. 2º, sendo retida cópia fiel no Setor Competente.

 

Art. 6º Essa Lei Municipal poderá ter sua validade renovada pelo mesmo prazo mediante conveniência e interesse público por Decreto Municipal específico.

 

Art. 7º As Dotações Orçamentárias para manutenção dos repasses da presente Lei Municipal são:

Órgão: SDSC

Unidade: 12

Atividade: Subvenções Sociais

Elemento: Fundo Social

Valor orçado para a presente vigência: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

 

Art. 8º Essa Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 30 de março de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:8A288D9E