ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3836/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3836/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Enfermeiro(a).

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Enfermeiro(a), carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 4.915,38 (quatro mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, para atuar junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único – Ao contratado por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.

 

Art. 2º As atribuições decorrentes desta contratação, constam na Lei nº 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.039 – 3.1.90.04 – 287 e 2.041 – 3.1.90.04.00 – 10109.

 

Art. 4º A contratação temporária observará o princípio da impessoalidade, por meio de utilização de aprovados em concurso público ou Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 03 DE DEZEMBRO DE 2024

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:8A339020