ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5068 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a autorização para o Município de Tupanciretã/RS para concessão de uso de espaço público e licitação, das salas comerciais localizadas na Rodoviária, e estabelece outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a concessão de uso de espaço público e a realizar procedimento licitatório para locação de salas comerciais situadas nas dependências da Rodoviária, situada na Avenida Rio Branco esquina com a Avenida Serafim Bravo destinadas à exploração de atividades comerciais, de serviços ou correlatas.

 

Art. 2º As salas comercias objeto desta concessão de uso possuem as seguintes características:

 

a) Sala Comercial 01: possui 52,70m2² de área construída e um banheiro de 2,04m² construída, possui acesso para Avenida Rio Branco, forro em pré-laje e pisos em lajota, em regular estado de conservação e pintura.

 

b) Sala Comercial 02: possui 23,04m² de área construída e não possui banheiro, possui acesso para a Avenida Rio Branco, forro em pré-laje e pisos em lajota, em regular estado de conservação e pintura.

 

c) Sala Comercial 03: Possui 28,94m² de área construída e um banheiro de 2,04m² de área construída, possui acesso para Avenida Rio Branco, forro em pré-laje e pisos em lajota, em regular estado de conservação e pintura.

 

d) Sala Comercial 04: Possui 9,14m² de área construída e não possui banheiro, possui acesso para Avenida Rio Branco, forro em pré-laje e pisos em lajota, em regular estado de conservação e pintura, está fechada.

 

e) Sala Comercial 05: Possui 79,66m² de área construída do salão, cozinha com 18,20m² e dois banheiros cada com 3,22m² de área construída, possui acesso para Avenida Rio Branco e Pela Avenida Presidente Vargas, forro em pré-laje e pisos em lajota, em regular estado de conservação e pintura.

 

Art. 3º Integra a presente Lei, como Anexo I, o Laudo Técnico de Avaliação Mercadológica do Imóvel, com o respectivo parecer conclusivo.

 

Art. 4º A concessão de uso de espaço público das salas comerciais será realizada mediante processo licitatório observadas as normas da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Parágrafo único. No edital de licitação, serão observadas as disposições da Leis Federal nº 14.133, de 2021.

 

Art. 5º A instalação e exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como, o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentar e legal pertinente.

 

Art. 7º Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em Lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por meio de decreto.

 

Art. 9º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:8A38276F