ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.064, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).”

 

VALTER LUIZ SLAYFER, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 50 – FUNSEMA – Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada

Unidade Orçamentária: 01 – FUNSEMA

Função: 0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa de Governo: 0137 – APOIO ADMINISTRATIVO

Ação: 2603 – MANUT. DO FUNDO

3.3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (08020430) ............R$ 7.000,00

Total da suplementação do Crédito Especial ...................................................R$ 7.000,00

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

I. A redução da dotação abaixo relacionada:

Órgão: 50 - FUNSEMA – Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada

Ação: 2603 – MANUT. DO FUNDO

3.3.3.90.93 – Indenizações e Restituições (56/08020430)............R$ 7.000,00

Total da cobertura do Crédito Especial ..................R$ 7.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte quatro. 

 

VALTER LUIZ SLAYFER

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:8A3AFC52