ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 2848 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N. 2.422/2018, DE 18 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

Art. 1ºFica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal n. 2.422/2018, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º O enfermeiro(a) designado para chefiar as esquipes de Enfermagem, da Unidade Básica de Saúde fará jus a uma gratificação especial de função – GEF no valor fixo de R$1.900,00 (hum mil e novecentos reais).

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.

 

Art. 3º Fica revogado o Art. 5º da Lei Municipal n. 2.422/2018.

 

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Daiane Soardi
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