ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria da Aministração
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
OSC/Entidade: Associação Mega Baixos de Sarandi (CNPJ 673.765/0001-84)
Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.349/2017.
Objeto: Formalização de parceria com a Associação Mega Baixos de Sarandi, por meio de Termo de Fomento, para repasse de recursos financeiros visando o custeio de despesas relacionadas a 9ª Edição do Mega Baixo Sarandi, tradicional evento automotivo que acontece em nossa cidade.
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
JUSTIFICATIVA: Nos termos do Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que prevê a inexigibilidade de chamamento público quando houver inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil (OSC), justifica-se a celebração do Termo de Fomento com a Associação Mega Baixos de Sarandi, com fundamento na singularidade da entidade para execução do objeto proposto. A Associação Mega Baixos de Sarandi é a idealizadora, organizadora e executora da Mega Baixo Sarandi, evento automotivo consolidado no calendário cultural do município, que chega à sua 9ª edição. Trata-se de um evento de grande alcance popular e relevância para a economia local, especialmente para os setores de turismo, comércio e serviços. A OSC demonstrou, por meio de seu histórico e capacidade técnica, ser responsável pela criação e promoção do evento desde sua primeira edição; Detém experiência consolidada na organização do evento; Possui vínculo direto com o público-alvo, patrocinadores e expositores que tradicionalmente participam da atividade; A realização do evento pela própria Associação garante a manutenção do formato, identidade cultural e alcance social já estabelecidos, sendo inviável sua substituição por outra entidade.
Dessa forma, configura-se a inviabilidade de competição, conforme exigido pela legislação vigente. A parceria é autorizada pela Lei Municipal nº 6210, de 16 de outubro de 2026, que dispõe sobre o repasse dos recursos financeiros para essa finalidade.
Sarandi-RS 19 de outubro de 2026.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:8A3EF4D0