ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.591 DE 25 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SUSPENSO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS FUNCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica restabelecida a contagem do tempo de serviço de todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, que havia sido suspensa pelo art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, para fins de aquisição de:

I - Anuênios, e quinquênios respectivamente;

II - Licença-prêmio;

III - Progressões e promoções funcionais.

Art. 2ºO período mencionado no art. 1º (583 dias) será computado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de movimentação na carreira, aquisição de estabilidade e aposentadoria.

Art. 3ºAs despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sanção da Lei Complementar Federal, 13.01.2026, que restabeleceu o direito.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de março de 2026

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:8A48D324