ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.591 DE 25 DE MARÇO DE 2026
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica restabelecida a contagem do tempo de serviço de todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, que havia sido suspensa pelo art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, para fins de aquisição de:
I - Anuênios, e quinquênios respectivamente;
II - Licença-prêmio;
III - Progressões e promoções funcionais.
Art. 2ºO período mencionado no art. 1º (583 dias) será computado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de movimentação na carreira, aquisição de estabilidade e aposentadoria.
Art. 3ºAs despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sanção da Lei Complementar Federal, 13.01.2026, que restabeleceu o direito.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de março de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:8A48D324