ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3231
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 0301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 0335 – Qualificação e Incentivo ao Servidor
Atividade: 6.023 – Educação Continuada e Benefícios aos Profissionais e Estagiários da SMS
3.3.3.9.0.48 – Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas (4510)………...……...R$ 80.000,00
Total Crédito Especial................….R$ 80.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 6.044 – Atenção Básica
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (38848/4510)……...R$ 40.000,00
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (38845/4510)………….....…...R$ 40.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.................R$ 80.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:8A4B32E9