ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE DO SUL
Secretaria de Administração - Setor de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 141/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026
ODAIR ADILIO PELICIOLI, Prefeito Municipal, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da Lei 14.133/2021, e considerando toda documentação acostado nos autos do Processo Administrativo nº 140/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 009/2026, autorizo a Locação de imóvel destinado ao funcionamento de moradia social para acolhimento temporário de migrantes venezuelanos, com capacidade prevista de até 11 (onze) pessoas, conforme as condições de segurança e habitabilidade que forem atestadas pelos setores competentes e as diretrizes do Plano de Ação, no âmbito da Portaria MDS nº 1.172, 20 de março de 2026, Processo nº 71000.37090/2026-80. Os serviços de locação deverão ser executados de acordo com as condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR e TERMO DE REFERÊNCIA apresentados pela Secretaria Municipal da Assistência Social.
O Imóvel a ser locado, encontra-se parcialmente mobiliado, e está localizado na Rua Guajuvira, esquina com a Rua Guatambu, nº 470, no Loteamento Dr. Renê, Bairro São José, Trindade do Sul/RS. O referido imóvel é de propriedade da Sra. ANA MARIA DAMIANI, Pessoa Física, inscrita no CPF sob o nº 966.459.110-68, residente e domiciliada no Distrito Progresso, nº 350, Zona Rural, Município de Três Palmeiras/RS, CEP 99675-000.
Valor e prazo: valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelo prazo de até 06 (seis) meses, perfazendo o valor total máximo de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). A locação inclui além da disponibilização do imóvel, custos com serviços de internet, água e luz.
Trindade do Sul/RS, 05 de novembro de 2026.
ODAIR ADÍLIO PELICIOLI,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ligiane Dos Santos
Código Identificador:8A5A8962