ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.538/2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS, MANTÉM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE A GES
LEI MUNICIPAL Nº. 1.949/2026, 30 DE SETEMBRO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.538/2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS, MANTÉM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SUAS ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ADEQUÁ-LA À LEGISLAÇÃO E ÀS NORMATIVAS VIGENTES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado os artigos 1º, 2º e 8º da Lei Municipal nº 1.538/2021, quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º A Política Municipal de Assistência Social de Protásio Alves constitui direito do cidadão e dever do Estado, integra a Seguridade Social não contributiva e será organizada e executada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, suas alterações e demais normativas vigentes.”
Art. 2º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.”
Art. 8º O Departamento de Assistência Social, administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, constitui o órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município
de Protásio Alves, competindo-lhe exercer o comando único da Política de Assistência Social no âmbito municipal, observadas a LOAS, as normativas do SUAS e a estrutura administrativa municipal.
Art. 2º. O caput e o incisos X do parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 1.538/2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Para gerir a Política Municipal de Assistência Social, o Departamento de Assistência Social, órgão gestor e responsável pelo comando único do SUAS no Município, exercerá as competências previstas neste artigo:
Parágrafo único. Compete ao Departamento de Assistência Social:
X – gerir, de forma integrada, os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, o Cadastro Único e os programas de transferência de renda sob responsabilidade municipal, observadas a legislação vigente, as competências do CMAS e as regras orçamentárias e financeiras aplicáveis;
Art. 3º. Inclui o inciso XXXIII no parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 1.538, qual terá a seguinte:
XXXIII – coordenar a organização, a oferta, a operacionalização, o financiamento, o registro, o monitoramento e a avaliação dos Benefícios Eventuais, observados os critérios e prazos deliberados pelo CMAS e as disposições desta Lei.
Art. 4º. Fica alterado os incisos e o parágrafo único do art. 11 da Lei Municipal nº 1.538, de 15 de setembro de 2021, qual passa a vigorar com os incisos e parágrafos que seguem:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, conforme a regulamentação nacional vigente.
§ 1º O PAIF será ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
§ 2º A Equipe Volante, quando implantada, constitui estratégia para ampliar o acesso às ofertas da Proteção Social Básica e será organizada conforme as normativas vigentes do SUAS.
Art. 5º. Altera o teor do parágrafo único do art. 15 da Lei Municipal nº 1.538/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais do SUAS deverão ser compatíveis com os serviços neles ofertados, assegurando condições adequadas de recepção, atendimento individual e coletivo, privacidade, segurança e acessibilidade às pessoas com deficiência, às pessoas idosas e às pessoas com mobilidade reduzida, observada a legislação vigente.
Art. 6º. Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 16 da Lei Municipal nº 1.538/2021, quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 16. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipes de referência, observadas a NOB-RH/SUAS, as resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e demais normativas vigentes.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e as informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial orientarão o planejamento, a organização e a qualificação das ofertas.
Art. 7º. Altera o teor do art. 19 da Lei Municipal nº 1.538/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Fica mantido o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Protásio Alves/RS, instância deliberativa colegiada do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de caráter permanente, autônomo e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado administrativamente ao Departamento de Assistência Social, órgão gestor municipal, assegurada sua autonomia no exercício das funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e de controle social.
Art. 8º. Altera o teor do parágrafo único do art. 19 da Lei Municipal nº 1.538/2021, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. Os membros do CMAS terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, observadas as normas vigentes do CNAS.
Art. 9º Os incisos X, XI, XVI, XVII e XXVIII do art. 20 da Lei Municipal nº 1.538/2021, passam a vigorar com a seguinte redação, mantidos os demais dispositivos:
X – apreciar e aprovar as informações apresentadas pelo Departamento de Assistência Social, inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento da utilização dos recursos de cofinanciamento e à prestação de contas;
XI – apreciar os dados e as informações inseridos pelo Departamento de Assistência Social nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados relativos às unidades públicas e privadas e à gestão do SUAS no Município;
XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão e efetivação dos Benefícios Eventuais e acompanhar e fiscalizar sua gestão, financiamento e execução, sem realizar a análise individual de requerimentos;
XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social apresentada pelo Departamento de Assistência Social, em consonância com a Política e o Plano Municipal de Assistência Social;
XXVIII – realizar a inscrição e o acompanhamento das entidades e organizações de Assistência Social e de suas ofertas, observadas a LOAS e as normativas vigentes do CNAS.
Art. 10. O caput, os incisos I e II, as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 7º e 8º do art. 23 da Lei Municipal nº 1.538, de 15 de setembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o mesmo artigo acrescido dos §§ 9º, 10 e 11:
“Art. 23. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá composição paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil, sendo constituído por 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) membros suplentes, observada a seguinte distribuição:
I – 3 (três) representantes governamentais, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, contemplando, preferencialmente, o órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social e outros setores da Administração Municipal relacionados às políticas sociais;
II – 3 (três) representantes da sociedade civil, eleitos em foro próprio, observada a seguinte distribuição:
a) 1 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social;
b) 1 (um) representante das entidades e organizações de Assistência Social;
c) 1 (um) representante dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, eleito entre representantes de suas organizações, observadas as normativas vigentes do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
§ 1º Cada representante titular terá um suplente pertencente ao respectivo segmento de representação, sendo todos os conselheiros nomeados por decreto do Prefeito Municipal, respeitadas as indicações governamentais e o resultado do processo eleitoral da sociedade civil.
§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os membros titulares do CMAS, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução por igual
período, assegurada a alternância da Presidência entre representantes governamentais e da sociedade civil ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do Conselho.
[...]
§ 4º A habilitação e a representação dos segmentos da sociedade civil observarão as normativas vigentes do CNAS relativas aos usuários e suas organizações, às entidades e organizações de Assistência Social e às organizações de trabalhadores do SUAS, não sendo exigida personalidade jurídica das formas de organização de usuários quando admitida pelas normas nacionais.
[...]
§ 6º Serão asseguradas aos conselheiros as condições necessárias à participação nas atividades do CMAS, inclusive o custeio de deslocamento, alimentação e hospedagem, quando cabível, observada a legislação municipal.
§ 7º Para fins de representação no CMAS, consideram-se:
I – usuários: pessoas, grupos e segmentos populacionais destinatários da Política de Assistência Social, admitida sua participação por meio das diferentes formas de organização e representação reconhecidas pelas normativas nacionais;
II – organizações de usuários: grupos, movimentos, fóruns e outras formas de organização constituídas por usuários da Assistência Social, que tenham entre seus objetivos a defesa e a garantia de seus direitos;
III – entidades e organizações de Assistência Social: aquelas caracterizadas nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social e das normativas nacionais pertinentes;
IV – organizações de trabalhadores do SUAS: formas legítimas de organização e representação dos trabalhadores da Política de Assistência Social, observadas as normativas vigentes do CNAS.
§ 8º Não poderão representar o segmento dos trabalhadores do SUAS os profissionais que, no exercício de suas funções, ocupem cargos de direção ou chefia na gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de Assistência Social, observadas as normativas nacionais aplicáveis.
§ 9º A eleição dos representantes da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade civil, sob supervisão do Ministério Público, mediante processo eleitoral público e democrático, observadas as normativas vigentes do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e o Regimento Eleitoral aprovado pelo CMAS.
§ 10. A representação dos usuários e de suas organizações deverá assegurar o protagonismo dos próprios usuários, não sendo admitida a ocupação das vagas desse segmento por pessoas que atuem exclusivamente na condição de gestores, prestadores de serviços ou trabalhadores do SUAS.
§ 11. Os procedimentos de habilitação, eleição, indicação, nomeação, substituição e vacância dos representantes, bem como as demais regras de organização e
funcionamento do CMAS, serão disciplinados nesta Lei, no Regimento Interno do Conselho e, quando cabível, no edital do processo eleitoral, observadas as normativas nacionais vigentes.” (NR)
Art. 11. O art. 25 da Lei Municipal nº 1.538/2021 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
§ 1º O CMAS contará com Secretaria Executiva vinculada ao Conselho e subordinada à Presidência e ao colegiado, destinada a prestar suporte técnico e administrativo ao exercício de suas competências.
§ 2º O Poder Executivo assegurará recursos humanos, materiais, financeiros e administrativos necessários ao funcionamento do CMAS e de sua Secretaria Executiva, observadas as normativas vigentes do CNAS.
§ 3º O órgão gestor assegurará ações de formação e educação permanente aos conselheiros municipais de Assistência Social.
Art. 12. Fica alterado o art. 27 da Lei Municipal nº 1.538/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente conforme a periodicidade, o calendário e as orientações estabelecidas pelas instâncias competentes do SUAS e, extraordinariamente, quando necessário, mediante deliberação do CMAS, assegurada ampla participação da sociedade civil e dos usuários.
Art. 13. O art. 28 da Lei Municipal nº 1.538/2021, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. A participação dos usuários compreenderá indivíduos, grupos, coletivos, fóruns, associações e outras formas de organização reconhecidas pelas normativas vigentes do CNAS, assegurados protagonismo, autonomia e participação nos processos de deliberação e controle social.
Art. 14. Ficam alterados na íntegra os arts. 33 a 69 da Lei Municipal nº 1.538/2021, quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Seção I – Dos Benefícios Eventuais
Art. 33. Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas a indivíduos e famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as normativas vigentes.
Parágrafo único. Não integram os Benefícios Eventuais as provisões próprias e específicas de outras políticas públicas, sem prejuízo da articulação intersetorial necessária à proteção integral.
Art. 34. A oferta dos Benefícios Eventuais observará os princípios da dignidade da pessoa humana, autonomia, gratuidade, igualdade de acesso, prontidão, publicidade dos critérios, não discriminação, não submissão a contrapartidas e vedação de comprovações vexatórias.
Art. 35. Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos em pecúnia, bens ou prestação de serviços, conforme a necessidade identificada, a efetividade protetiva, a autonomia da pessoa beneficiária, a realidade local e a regulamentação municipal.
Art. 36. O planejamento da oferta considerará diagnóstico socioterritorial, informações da Vigilância Socioassistencial, histórico de demanda e capacidade de resposta do Município.
Art. 37. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pela presença circunstancial de riscos, perdas ou danos à integridade pessoal e familiar que comprometam a sobrevivência, a acolhida, a autonomia ou o convívio familiar e comunitário.
§ 1º A vulnerabilidade temporária poderá decorrer ou ser agravada por violência, abandono, discriminação, rompimento de vínculos, situação de rua, migração, refúgio, retorno, trabalho infantil, tráfico de pessoas, impossibilidade temporária de cuidado, perdas materiais, desastres, emergências ou outras contingências sociais.
§ 2º A insuficiência de renda, isoladamente, não substitui a análise da contingência vivenciada.
§ 3º A existência de vulnerabilidade social persistente não impede o acesso quando ocorrer situação temporária que exija provisão imediata.
Seção II – Da Prestação e do Acesso
Art. 38. Os critérios e os prazos para concessão e efetivação dos Benefícios Eventuais serão estabelecidos por Resolução do CMAS, observadas a LOAS e as normativas vigentes do SUAS.
§ 1º O Poder Executivo, por meio do órgão gestor, disciplinará a organização da oferta, formas de provisão, competências administrativas, fluxos, valores, financiamento, registros e procedimentos operacionais.
§ 2º A oferta constitui direito socioassistencial e não poderá ser conduzida como favor, doação, liberalidade administrativa ou instrumento político-partidário.
Art. 39. A inscrição ou atualização prévia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico não constituirá requisito para acesso aos Benefícios Eventuais.
§ 1º A documentação exigida limitar-se-á ao indispensável à identificação e à caracterização da situação.
§ 2º A ausência de documentação não impedirá atendimento imediato quando a situação apresentada dificultar sua apresentação.
§ 3º Poderão ser utilizados procedimentos simplificados, registros administrativos essenciais e, quando pertinente, autodeclaração.
§ 4º A inclusão ou atualização no CadÚnico poderá ocorrer posteriormente, quando cabível, sem caráter condicionante.
Art. 40. A identificação da necessidade e o reconhecimento do direito serão realizados pelas equipes de referência das unidades públicas do SUAS, mediante acolhida, escuta qualificada e avaliação técnica, observadas as atribuições profissionais.
Art. 41. Relatório, parecer, estudo socioeconômico, visita domiciliar ou outro procedimento técnico não poderão constituir exigência automática nem retardar a proteção imediata quando já reconhecida a necessidade.
Art. 42. O Município deverá assegurar oferta contínua, ágil, planejada e compatível com as necessidades identificadas no território.
Art. 43. O acesso não poderá ser condicionado à contribuição prévia, contrapartida, tempo mínimo de residência, participação obrigatória em serviços ou procedimentos que constituam barreira indevida.
Art. 44. A concessão ocorrerá de forma integrada aos serviços socioassistenciais, sem que a inserção prévia no PAIF, PAEFI ou outro serviço constitua condição para acesso.
Seção III – Das Modalidades
Art. 45. Os Benefícios Eventuais poderão atender, entre outras reconhecidas pela regulamentação municipal, situações relacionadas:
I – à gestação e ao nascimento;
II – à morte;
III – à falta circunstancial de acesso à alimentação;
IV – à necessidade de documentação civil;
V – à passagem e ao transporte relacionados à proteção socioassistencial;
VI – ao transporte de mudança;
VII – à hospedagem temporária;
VIII – aos desastres, calamidades públicas e emergências em Assistência Social.
Subseção I – Gestação e Nascimento
Art. 46. O Benefício Eventual em razão da gestação e do nascimento destina-se às necessidades sociais da pessoa gestante, puérpera ou nutriz, da criança ou crianças que irão nascer ou recém-nascidas e de seus familiares.
Art. 47. Poderá alcançar a pessoa gestante, mãe, pai, responsável legal, família extensa, guardiã, adotante ou acolhedora, conforme a situação identificada, sem exigência de tempo mínimo de residência ou inscrição prévia no CadÚnico.
Art. 48. A avaliação considerará, entre outras circunstâncias, nascimento múltiplo, nascimento de criança com deficiência, guarda, adoção, acolhida no âmbito familiar, morte da pessoa gestante, puérpera ou da criança e insuficiência temporária de condições materiais para acolhida e cuidado.
Art. 49. O benefício poderá ser concedido em pecúnia ou bens necessários à acolhida, ao cuidado e à proteção da criança e da família, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Parágrafo único. A morte da criança não inabilita a família ao acesso às provisões decorrentes do nascimento, quando caracterizada a necessidade de proteção.
Subseção II – Morte
Art. 50. O Benefício Eventual em razão da morte destina-se ao apoio à família diante dos riscos, perdas e danos decorrentes do falecimento de membro familiar e à garantia de funeral, velório, sepultamento e, quando necessário, translado dignos e adequados.
Art. 51. A provisão respeitará a dignidade da pessoa falecida, a liberdade religiosa, as manifestações culturais e os rituais de luto, podendo compreender urna funerária, preparação do corpo, velório, sepultamento, translado e outros itens ou serviços indispensáveis.
Art. 52. O benefício poderá ser concedido em pecúnia, bens ou prestação de serviços, conforme regulamentação do Poder Executivo, devendo sua efetivação ocorrer com a prontidão compatível com a natureza da situação.
Subseção III – Alimentação
Art. 53. O Benefício Eventual para alimentação destina-se a pessoas e famílias que, em razão de contingência temporária, estejam impossibilitadas de assegurar alimentação adequada com recursos próprios.
§ 1º A provisão terá caráter suplementar, provisório e temporário.
§ 2º Quando ofertada em bens alimentícios, deverá assegurar quantidade e qualidade adequadas e considerar hábitos alimentares, cultura, religião e, quando pertinente, condições específicas de saúde.
§ 3º A oferta não substitui ações estruturantes e continuadas da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 4º A manutenção ou prorrogação será objeto de reavaliação técnica, não podendo prazo previamente fixado constituir impedimento à continuidade da proteção enquanto persistir a contingência temporária.
Subseção IV – Documentação Civil
Art. 54. O Benefício Eventual para documentação civil poderá custear, excepcionalmente, despesas indispensáveis à obtenção ou regularização de documentos quando sua ausência decorrer de vulnerabilidade temporária ou impedir o acesso a direitos.
Parágrafo único. Será priorizada a articulação com os órgãos responsáveis pela emissão gratuita, não sendo custeadas taxas quando houver gratuidade legal.
Subseção V – Passagem e Transporte
Art. 55. O Benefício Eventual para passagem poderá ser concedido quando o deslocamento estiver relacionado à proteção socioassistencial, preservação ou restabelecimento de vínculos familiares e comunitários, afastamento de violência ou risco, migração, refúgio, repatriação, retorno, situação de trânsito ou emergência.
Art. 56. A concessão de passagem e transporte ocorrerá com a concordância e o protagonismo da pessoa beneficiária.
§ 1º É vedada sua utilização para retirada compulsória de pessoas, práticas discriminatórias ou higienistas, deslocamento involuntário de população em situação de rua ou transferência indevida de responsabilidades entre municípios.
§ 2º O transporte destinado a consultas, exames, internações, tratamentos ou outros procedimentos próprios da Política de Saúde não constitui Benefício Eventual da Assistência Social.
§ 3º Os meios de transporte e procedimentos serão disciplinados pelo Poder Executivo.
Subseção VI – Transporte de Mudança
Art. 57. O transporte de mudança poderá ser concedido quando a mudança de residência constituir resposta necessária à vulnerabilidade temporária, risco pessoal ou social, violência, rompimento ou restabelecimento de
vínculos, desastre, emergência ou outra necessidade de proteção reconhecida mediante avaliação técnica.
Art. 58. Não será exigido tempo mínimo de residência para concessão do transporte de mudança.
§ 1º O transporte poderá ocorrer para outro Município, quando a necessidade de proteção assim exigir.
§ 2º A forma de provisão, procedimentos logísticos, limites financeiros e documentos estritamente necessários serão definidos pelo Poder Executivo.
Subseção VII – Hospedagem Temporária
Art. 59. A hospedagem temporária poderá ser ofertada como provisão emergencial a pessoas e famílias desabrigadas, desalojadas ou temporariamente impossibilitadas de permanecer com segurança em sua moradia em razão de vulnerabilidade temporária, desastre, emergência em Assistência Social, calamidade pública, violência, risco pessoal ou social ou outra situação que exija proteção imediata.
§ 1º A hospedagem temporária possui caráter provisório e subsidiário e não constitui solução habitacional definitiva.
§ 2º A hospedagem temporária não se confunde com pagamento continuado de aluguel destinado ao enfrentamento de déficit habitacional permanente.
§ 3º A permanência será limitada ao período necessário à proteção imediata, mediante reavaliação técnica.
§ 4º Identificada necessidade habitacional permanente ou estrutural, será promovida articulação com a Política de Habitação e demais políticas competentes.
Subseção VIII – Desastres, Calamidades e Emergências em Assistência Social
Art. 60. Os Benefícios Eventuais prestados em situações de desastres, calamidades públicas e emergências em Assistência Social destinam-se a assegurar sobrevivência, dignidade, acolhida e demais seguranças socioassistenciais às pessoas e famílias atingidas.
Art. 61. A resposta socioassistencial imediata às situações que coloquem em risco a sobrevivência ou exijam proteção urgente não ficará condicionada à existência prévia de Plano de Contingência ou à decretação formal de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Parágrafo único. A decretação formal será observada quando necessária à caracterização jurídica da calamidade ou ao acesso a mecanismos específicos
previstos em legislação própria, sem impedir a resposta socioassistencial imediata.
Art. 62. Nas situações de desastre, calamidade pública ou emergência em Assistência Social poderão ser adotados procedimentos simplificados e concedidos Benefícios Eventuais distintos, isolada ou cumulativamente, conforme as necessidades de proteção identificadas.
Parágrafo único. A ausência momentânea de documentação ou endereço fixo não impedirá a concessão quando houver necessidade de pronta resposta protetiva.
Seção IV – Das Provisões de Outras Políticas
Art. 63. Não integram os Benefícios Eventuais da Assistência Social as provisões próprias e específicas de outras políticas públicas, especialmente:
I – medicamentos, consultas, exames, internações e tratamentos de saúde;
II – transporte de pacientes;
III – órteses, próteses, cadeiras de rodas, muletas, óculos e tecnologias assistivas cuja responsabilidade seja de outra política;
IV – leites, suplementos, dietas de prescrição especial e fraldas decorrentes de condição continuada de saúde;
V – material escolar e outras provisões próprias da Política de Educação;
VI – pagamento continuado de aluguel destinado ao enfrentamento de déficit habitacional permanente;
VII – construção, reconstrução ou reforma permanente de moradias;
VIII – outras provisões de responsabilidade específica de política setorial diversa.
Parágrafo único. A identificação de demanda pertencente a outra política deverá resultar em encaminhamento responsável e articulação intersetorial, vedado o abandono ou a desassistência.
Seção V – Das Formas de Provisão, Responsabilidades e Controle Social
Art. 64. Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos em pecúnia, bens ou, quando adequado, mediante prestação de serviços, conforme regulamentação do Poder Executivo e observadas as normas de contratação pública quando houver aquisição administrativa.
Art. 65. Compete às equipes de referência das unidades públicas do SUAS identificar a necessidade e reconhecer tecnicamente o direito de acesso, nos termos da regulamentação municipal.
Art. 66. Compete ao Departamento de Assistência Social assegurar a provisão, operacionalização, registros, financiamento, monitoramento e avaliação dos Benefícios Eventuais.
Art. 67. Compete ao CMAS estabelecer e revisar os critérios e os prazos para concessão e efetivação dos Benefícios Eventuais, acompanhar e fiscalizar sua gestão, financiamento e execução e propor aperfeiçoamentos.
§ 1º O CMAS não realizará análise individual de requerimentos, não concederá diretamente Benefícios Eventuais e não atuará como instância administrativa recursal de decisões individuais.
§ 2º O órgão gestor encaminhará ao CMAS informações consolidadas sobre demanda, concessões, não concessões, formas de provisão e execução orçamentária e financeira, na periodicidade definida pela regulamentação.
Art. 68. O Departamento de Assistência Social, na condição de órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, e o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS assegurarão ampla divulgação dos critérios, prazos, locais e canais de atendimento dos Benefícios Eventuais, do caráter público e gratuito de sua oferta e dos mecanismos de manifestação e reclamação dos usuários.
§ 1º Compete ao Departamento de Assistência Social organizar e divulgar os procedimentos de acesso aos Benefícios Eventuais, assegurando atendimento digno, acessível e ágil, especialmente nas situações de urgência e emergência.
§ 2º Os prazos de concessão e de duração dos Benefícios Eventuais poderão ser revistos diante da persistência ou do agravamento da situação de vulnerabilidade, mediante avaliação técnica fundamentada, observados os critérios e prazos deliberados pelo CMAS e a regulamentação municipal.
Art. 69. As despesas decorrentes da execução dos Benefícios Eventuais serão custeadas por dotações do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual – LOA, sem prejuízo do cofinanciamento estadual e de outras fontes legalmente admitidas.
§ 1º O Município assegurará recursos próprios para manutenção da oferta contínua, planejada e compatível com as necessidades identificadas no território.
§ 2º Os valores e parâmetros financeiros deverão considerar a finalidade protetiva, o custo local e a realidade socioterritorial, sendo revistos periodicamente.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará os aspectos operacionais necessários, observados os critérios e prazos deliberados pelo CMAS.
Art. 15. Altera o §1º do art. 71 da Lei Municipal nº 1.538/2021, qual terá a seguinte redação:
§ 1º Os programas de Assistência Social serão formulados e executados pelo órgão gestor, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social, e submetidos à apreciação e deliberação do CMAS quando a matéria estiver compreendida em suas competências legais.
Art. 16. Fica alterado o teor do art. 74 da Lei Municipal nº 1.538/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 74. As entidades e organizações de Assistência Social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais por elas ofertados, deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, observados os critérios e procedimentos estabelecidos pela LOAS e pelas normativas vigentes do CNAS.
Art. 17. Altera o caput do art. 76 da Lei Municipal nº 1.538/2021, qual terá o seguinte teor:
Art. 76. Os procedimentos de inscrição, acompanhamento, fiscalização, manutenção e cancelamento da inscrição das entidades e organizações de Assistência Social e de suas ofertas serão disciplinados por Resolução do CMAS, observadas as LOAS e as normativas vigentes do CNAS.
Art. 18. Inclui o §2º e renumerando-se o atual parágrafo único para §1º do art. 77 da Lei Municipal nº 1.538/2021, que passaram a ter as seguintes redações:
§1º. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
§ 2º. O planejamento orçamentário da Assistência Social deverá guardar compatibilidade com o Plano Municipal de Assistência Social, as deliberações das Conferências e do CMAS e as responsabilidades assumidas pelo Município no âmbito do SUAS.
Art. 19. Fica alterado o art. 78 da Lei Municipal nº 1.538/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 78. Caberá ao Departamento de Assistência Social, órgão gestor municipal, acompanhar a utilização dos recursos do FMAS e a execução das ofertas socioassistenciais, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo e da orientação, acompanhamento e controle social exercidos pelo CMAS.
Parágrafo único. Os entes transferidos poderão requisitar informações relativas à aplicação dos recursos, nos termos da legislação vigente.
Art. 20. Altera o caput e inclui parágrafos no art. 81 da Lei Municipal nº 1.538/2021, quais passam a vigorar com os seguintes teores:
Art. 81. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS fica vinculado ao Departamento de Assistência Social, órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social e responsável pelo comando único do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município, competindo-lhe o planejamento, a coordenação, a gestão e o acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§ 1º O FMAS terá identificação própria na estrutura orçamentária e contábil do Município, observadas a legislação vigente e as normas específicas aplicáveis aos recursos da Assistência Social.
§ 2º A ordenação das despesas do FMAS será exercida pela autoridade legalmente competente, conforme a legislação municipal, assegurada a articulação com o Departamento de Assistência Social e a observância do Plano Municipal de Assistência Social, das deliberações do CMAS e das finalidades específicas dos recursos.
§ 3º A gestão financeira e a movimentação dos recursos do FMAS serão realizadas pelos agentes formalmente designados, observadas suas respectivas competências, as normas de execução orçamentária e financeira e os procedimentos de controle interno do Município.
§ 4º Os recursos próprios destinados à Política Municipal de Assistência Social deverão ser alocados no FMAS e identificados no orçamento municipal, observada a legislação vigente.
§ 5º A execução orçamentária e financeira do FMAS deverá assegurar a identificação das fontes de recursos, o cumprimento das finalidades específicas de cada repasse, a transparência da aplicação dos recursos e a prestação de contas aos órgãos competentes e ao CMAS, nos termos da legislação vigente.
Art. 21. Altera o inciso VI e inclui o parágrafo único no art. 82 da Lei Municipal nº 1.538/2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
VI – pagamento e provisão dos Benefícios Eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 8.742/1993 e a regulamentação municipal vigente;
Parágrafo único. As demais aplicações do FMAS deverão observar a LOAS, as normas de cofinanciamento do SUAS e a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 22. Fica alterado o art. 83 da Lei Municipal nº 1.538/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83. O repasse de recursos do FMAS às entidades e organizações de Assistência Social devidamente inscritas no CMAS observará a legislação vigente aplicável às parcerias com organizações da sociedade civil, as normas do SUAS, o planejamento municipal e as deliberações do CMAS no âmbito de suas competências.
Art. 23. Fica alterado o art. 84 da Lei Municipal nº 1.538/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 84. Caberá ao Departamento de Assistência Social, órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social:
I – coordenar a organização, operacionalização, acompanhamento, monitoramento e avaliação dos Benefícios Eventuais;
II – assegurar seu financiamento e provisão, observadas as dotações do FMAS;
III – realizar estudos da realidade, monitorar a demanda e propor aperfeiçoamentos;
IV – regulamentar os fluxos, formas de provisão, valores, registros e procedimentos administrativos, observados os critérios e prazos deliberados pelo CMAS.
Art. 24. Altera o teor do art. 85 da Lei Municipal nº 1.538/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em relação aos Benefícios Eventuais, estabelecer e revisar critérios e prazos para concessão e efetivação, acompanhar e fiscalizar a gestão, o financiamento e a execução, apreciar informações e relatórios consolidados e propor aperfeiçoamentos, observadas a LOAS e as normativas vigentes do SUAS.
Art. 25. Ficam revogados os arts. 86, 87 e 88 da Lei Municipal nº 1.538/2021, por se tratarem de disposições transitórias cujos efeitos já se exauriram.
Art. 26. Fica alterado o teor do art. 91 da Lei Municipal nº 1.538/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 91. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos aspectos administrativos e operacionais da gestão do SUAS, respeitadas as competências deliberativas e de controle social do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 27. O Poder Executivo promoverá, no prazo de até 90 (noventa) dias, a adequação dos atos regulamentares e operacionais necessários à execução desta Lei.
Art. 28. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS promoverá a adequação de seu Regimento Interno, da regulamentação dos Benefícios Eventuais e dos demais atos de sua competência às disposições desta Lei e às normativas vigentes do CNAS.
Art. 29. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.538/2021 não expressamente alterados ou revogados por esta Lei permanecem em vigor.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 30 de setembro de 2026.
Itamar Antônio Girardi
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Costa
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