ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA - LEI MUNICIPAL N° 6.379, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.379, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Cessão de Uso de bens móveis à Associação e Insumos Família do Bem, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Cessão de Uso dos bens patrimoniais abaixo relacionados à ASSOCIAÇÃO E INSUMOS FAMÍLIA DO BEM, inscrita no CNPJ sob o nº 35.799.607/0001-68:
I – 01 (um) Trator, marca YTO, 36 CV, patrimônio nº 102666;
II – 01 (uma) Enxada Rotativa, marca Lavrali, patrimônio nº 107076;
III – 01 (um) Arado, marca Albani, patrimônio nº 107182;
IV – 01 (uma) Grade, marca Tatu GH, patrimônio nº 107709.
Art. 2º A cessão de uso terá prazo de 05 (cinco) anos e será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, no qual deverão constar a identificação e a especificação dos bens, bem como as obrigações e responsabilidades do Município e da entidade cessionária.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, mediante justificativa de interesse público, solicitar a devolução dos bens cedidos, bem como realizar vistorias para verificar suas condições de uso, conservação e manutenção.
Art. 4º A entidade cessionária ficará responsável pela guarda, conservação e utilização adequada dos bens, devendo devolvê-los ao Município, ao término da cessão ou quando solicitados, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da utilização, manutenção e conservação dos bens durante o período da cessão serão de responsabilidade da entidade cessionária, conforme estabelecido no respectivo Termo de Cessão de Uso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 13 de novembro de 2026.
Juliana Dias Fagundes Carvalho
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Daiana Elza Strapazzon Curci
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:8A69AD37