ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2885/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.302.0290.2.134000 Manutenção das Ações Especializadas de Saúde de Média e Alta Complexidade

Fonte: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 – ASPS

Conta: 2110

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 160.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 na seguinte Fonte de Recurso:

Fonte

Detalhamento da fonte de recursos

Valor:

1500 – Recursos não vinculados de impostos

0040 – ASPS

R$ 160.000,00

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 14 de abril de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:8A716775