ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.038/2024, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.

LEI Nº 3.038/2024, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.

 

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL CONSTRUINDO SUSTENTABILIDADE NA TERRA DOS GÊMEOS – PROTEÇÃO DE FONTES.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Cria o programa “Construindo Sustentabilidade na Terra dos Gêmeos” – Proteção de Fontes, prevê a proteção de nascentes como uma forma eficiente com baixo custo para aproveitamento da água das nascentes e olhos d’água, com vistas a garantir o acesso à água pura e de qualidade, de forma sustentável, para o atendimento das necessidades básicas das famílias, dessedentação animal, irrigação de hortas e pomares e outros.

Parágrafo Único - A instituição deste programa visa atender o objetivo 6A do Plano Municipal de Saneamento Básico, Lei nº 2.759/2020: "Proteção e recuperação de nascentes em propriedades rurais", mais especificamente o Projeto SAA-6, no Produto E.

Art. 2º Considerando que a proteção, recuperação e a preservação das nascentes e olhos d’água, atrelada ao uso sustentável das mesmas, é um conjunto de fatores fundamentais para garantir quantidade e a qualidade como também a segurança hídrica do município e proteção ambiental, fica autorizada a participação do Município nos projetos de proteção das fontes.

§ 1º A participação do Município nos projetos de proteção de fontes, para os munícipes que aderirem ao programa, poderá ser em horas máquinas e material para a construção da fonte protegida, cercamento e preservação dos arredores e instalação da rede de água.

§ 2º O munícipe beneficiado com o programa deverá comprometer-se com a preservação ambiental do local da fonte protegida, bem como, de todo seu entorno.

§ 3º Somente receberão os benefícios previstos nesta Lei, os munícipes que executarem o projeto de proteção das fontes conforme projeto elaborado em conjunto pela Secretaria Municipal da Agricultura, Expansão Econômica e do Meio Ambiente e EMATER/RS.

Art. 3º A Secretaria da Agricultura, Expansão Econômica e do Meio Ambiente juntamente com a EMATER/RS, deverá manter um cadastro das propriedades beneficiadas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 06 de agosto de 2024.

 

Registre-se e publique-se,

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Francieli Kuligowski
Código Identificador:8A74288C