ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.971, DE DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica acrescido ao perímetro urbano a Área de 20.000,00 m² ( vinte mil metros quadrados), localizada na rua Vicinal pela Arno Spengler, distante 212,90 metros da Rua Francisco Borges Farias, lado ímpar da numeração, nesta cidade de Independência/RS, confrontando: ao NORTE, com terras de Bruno Dal Forno, onde mede 154,50 metros; ao SUL, com um estrada vicinal e terras de Noemi de Araújo Bauer, Alberi de Araújo e Silva e Bruno Dal Forno, onde mede 171,70 metros, ao LESTE, com terras de Bruno Dal Forno, onde mede 117,20 metros e; a OESTE por duas linhas, com lote nº 09, onde mede 97,66 metros, e com lote nº 10, onde mede 46,62 metros, totalizando 142,28 metros. A área, medidas e limites do aumento do perímetro urbano estão constantes na prancha em anexo.
Art. 2º Ficam mantidas as disposições constantes das Leis Municipais nº 50/72 de 13 de março de 1972, nº 170/76 de 27 de outubro de 1976 e nº 338/81 de 19 de agosto de 1981, no que não conflitarem com esta lei.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:8A78F76C