ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
CÂMARA DE VEREADORES
CÂMARA DE VEREADORES
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 09, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Inclui o inciso II ao artigo 56, da Lei Orgânica.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, nos termos do §3º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Inclui o inciso II ao artigo 56, da Lei Orgânica do Município, conforme abaixo:
“Art. 56- Compete, ainda, à Câmara Municipal:
(...)
II- oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos”.
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
VER. MÁRCIO PEREIRA ANTUNES
Secretário
VER. CARLOS GROMOSKI
Vice-Presidente
VER. NIVALDO LANGER DE MOURA (NENE)
Presidente
Publicado por:
Alcides Balzan
Código Identificador:8A79BC09