ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

CÂMARA DE VEREADORES

CÂMARA DE VEREADORES
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 09, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Inclui o inciso II ao artigo 56, da Lei Orgânica.

 

A Mesa da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, nos termos do §3º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º Inclui o inciso II ao artigo 56, da Lei Orgânica do Município, conforme abaixo:

“Art. 56- Compete, ainda, à Câmara Municipal:

(...)

II- oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos”.

 

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VER. MÁRCIO PEREIRA ANTUNES

Secretário

 

VER. CARLOS GROMOSKI

Vice-Presidente

 

VER. NIVALDO LANGER DE MOURA (NENE)

Presidente


Publicado por:
Alcides Balzan
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