ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.044, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania

Unidade Orçamentária: 013 – Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC

Função: 0008 – Assistência Social

Subfunção: 0242 – Assistência à pessoa com deficiência

Programa de Governo: 0228 – Rede de Assistência Social

Ação: 1.438 – Transferência Especial – Emenda Parlamentar Assistência pessoa c/ deficiência

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (07061326).... R$ 100.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 100.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. O excesso de arrecadação da receita:

 

4.2.4.1.9.51.01.01 – Transferência Especiais - MIN. FAZENDA – Investimentos (718/07061326) R$ 100.000,00

Total da cobertura do Crédito Especial.... R$ 100.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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