ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2253

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini, inscrita no CNPJ sob nº 91.991.422/0001-21, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§ 1º - O Termo de parceria, constante do caput deste artigo, tem como objeto a execução do Projeto "Esporte: Reabilitação e desenvolvimento socioeducacional", totalizando a importância de R$ R$ 694.850,52 (seiscentos e noventa e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), que serão destinados conforme cronograma de execução constante no plano de trabalho.

§ 2º - O Termo de Fomento, constante do caput deste artigo, terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado mediante interesse expresso das partes.

Art. 2º - A realização do projeto constante no art.1º desta Lei tem como objetivo promover a prática desportiva como instrumento de reabilitação e desenvolvimento socioeducacional.

Art. 3º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini, deverá prestar contas dos valores repassados no plano trabalho à comissão de avaliação, mediante vistoria prévia da equipe técnica do setor de planejamento e projetos, de cada meta do cronograma executado.

§ 1º - Deverão ser apresentados os documentos de despesa (fatura, notas fiscais e outros), utilizados para fins de prestação de contas, em nome da Associação e mantidos em arquivo próprio, ficando à disposição dos Órgãos de controle interno e externo do MUNICÍPIO, por um período de 15 (quinze) anos, desde o protocolo de entrega da respectiva prestação.

§ 2º - A entidade estará sujeita a impedimentos na celebração qualquer modalidade de parceria com o Município, caso as contas relativas à parceria não sejam prestadas ou tenham sido julgadas irregulares.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta parceria correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

 

0901 - Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.

08.242.0010.1.045- Contratualização com Apae

33.50.43 Subvenções Sociais

33.50.43.08 Instituição de caráter educacional

Art. 5º - O Poder Executivo realizará o monitoramento e a avaliação do ora ajustado, através de procedimentos de fiscalização da Parceria celebrada, por meio da designação de um gestor e de comissão de monitoramento e avaliação.

Art. 6º - São partes integrantes do presente projeto de lei o plano de trabalho apresentado pela OSC, bem como, o Termo de Fomento, ambos em anexo.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 27 DE JULHO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:8A89A3F1