ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À INDÚSTRIA EXTRATIVA DE BASALTO; DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.954/2026, 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À INDÚSTRIA EXTRATIVA DE BASALTO; DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo às indústrias extrativas de basalto estabelecidas no Município de Protásio Alves, durante o exercício de 2027, observados os critérios e as condições estabelecidos nesta Lei:

§1º Somente poderão ser beneficiadas as indústrias extrativas de basalto regularmente registradas e que tenham apresentado movimentação econômica no exercício de 2025;

Art. 2º O incentivo se dará em forma de concessão de horas de escavadeira hidráulica (draga) e caminhão caçamba, cuja empresas prestadoras dos serviços serão contratadas pelo Poder Executivo Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

Parágrafo único. O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será realizado diretamente pelo Município às empresas contratadas, mediante a devida comprovação da execução.

Art. 3º Para fins de definição do incentivo, será considerada a receita bruta da indústria extrativa de basalto referente ao exercício de 2025, apurada com base na soma dos valores das notas fiscais emitidas no referido período.

§ 1º O incentivo será concedido gratuitamente, mediante a disponibilização de horas de serviços de escavadeira hidráulica e caminhão caçamba, considerados individualmente para cada equipamento, observados os seguintes limites, conforme a faixa de receita bruta apurada:

 

Receita bruta de 2025

Horas gratuitas por equipamento

Até R$ 20.000,00

2 h

Acima de R$ 20.000,00 até R$ 150.000,00

4 h

Acima de R$ 150.000,00 até R$ 400.000,00

6 h

Acima de R$ 400.000,00 até R$ 1.000.000,00

7 h

Acima de R$ 1.000.000,00

8 h

§ 2º Além das horas gratuitas previstas no § 1º, as indústrias extrativas de basalto poderão usufruir de horas adicionais de serviços de escavadeira hidráulica e caminhão caçamba, individualmente para cada equipamento, limitadas ao mesmo quantitativo de horas gratuitas correspondente à respectiva faixa de receita bruta, mediante custeio de 50% (cinquenta por cento) do valor dos serviços pelo Município e dos 50% (cinquenta por cento) restantes pela indústria beneficiária.

§ 3º Para usufruir das horas adicionais previstas no § 2º deste artigo, a indústria beneficiária deverá efetuar o recolhimento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do custo dos serviços solicitados, mediante boleto emitido pela Secretaria Municipal da Agricultura, após a formalização da respectiva Solicitação de Serviços Particulares.

Art. 4º A concessão dos incentivos previstos nesta Lei ficará condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I – estar a indústria extrativa de basalto regularmente registrada;

II – estar a indústria e seus respectivos proprietários em situação de regularidade perante a Fazenda Municipal;

III – comprovar a movimentação econômica no exercício de 2025, conforme os critérios estabelecidos no art. 3º desta Lei.

Art. 5º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará a relação das indústrias extrativas de basalto habilitadas ao recebimento dos incentivos previstos nesta Lei, considerando as informações relativas à movimentação econômica disponibilizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive aquelas utilizadas na apuração do índice de participação dos Municípios no ICMS, e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 4º

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal do exercício de 2027.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante o exercício de 2027.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 11 de novembro de 2026.

 

 Itamar Antônio Girardi

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

______/______/_____

Bruna Turani Dallacort

Secretária de Administração.

 

EMPRESAS SIMPLES NACIONAL ANO BASE 2024

CGC

ESTABELECIMENTO

RECEITA BRUTA 2025

HORAS

304/0003510

EXTR DE BASALTO BM LTDA

R$ 1.431.474,33

8

304/0001231

IDOLI ELOI BROLLO

R$         4.200,00

2

304/0004133

CARLOS LUIZ LORENSET ME

R$        258.612,00      

6

304/0004257

BS EXTRAÇÃO, COM E TRANSP DE BASALTO LTD

R$       240.178,94

6

304/0004320

VALDOIR COMIN

R$      177.794,90

6

304/0004052

DALLACORT E CIA LTDA ME

R$       141.247,00

4

304/0000537

INES STELLA CAPPELLARO

R$         242.421,00

6

304/0001045

BASALTO DONADELLO LTDA

R$        182.005,91

6

304/0004451

CESAR GOTARDO COM E TRANSP DE BASALTO

R$      155.704,00        

6

304/0001304

BASALTO QUATRO IRMÃOS CECCHIN LTDA

R$      26.340,00

4

304/0003439

BASALTO GOTTARDO LTDA

R$      90.308,000

4

304/0001029

VALENTIM LORENCETE

R$       72.640,00

4

304/0003650

ELOI LORENSET ME

R$       37.065,00

4

304/0004494

EXTR DE BASALTO STELLA E CHEROBIN LTDA

R$    14.850,00

2

304/0004125

EXTR DE BASALTO STELLA LTDA ME

R$ 45.008,00

4

 

 

 

 


Publicado por:
Fabiane Costa
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