ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 269, DE 31 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre o procedimento administrativo de desligamento dos servidores aposentados pelo RGPS, nos termos do art. 35, inciso V, da Lei Municipal nº 2.616 de 2006.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Barracão, nos termos previstos na Lei Orgânica local e no uso de suas atribuições,

 

Considerando a termos da disposição legal contida no art. 35, inciso V, do Estatuto dos Servidores locais, que determina a vacância do cargo ocupado no momento da aposentadoria;

 

Considerando a previsão legal contida no artigo 37, §14, da Constituição Federal, que determina o rompimento do vínculo quando a aposentadoria for concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública;

 

Considerando a deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 130251;

 

Considerando que o servidor público aposentado pelo RGPS, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se;

 

RESOLVE

 

Art. 1° Exonerar do quadro de funcionários do Município de Barracão o servidor abaixo relacionado tendo em vista as disposições legais acima citadas, bem como a efetiva concessão de aposentadoria pelo INSS.

 

Funcionário

Benefício

Nº Matrícula

A contar de

Valdemar Porto Cardoso

nº 243.496.291-7

87.183.94-05

31/07/2026

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO, em 31 de julho de 2026.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.

 

Data Supra.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:8A92AC50