ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.783, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica instituída Gratificação Especial pelo exercício de atividades de controle de gestão fiscal, a Gratificação de Responsabilidade Fiscal – GRAFI a qual será concedida aos servidores com Graduação em Ciências Contábeis que desempenham suas atividades na Diretoria de Contabilidade do Município, no Fundo Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Educação e na Contabilidade da Administração Indireta, atuando na área de abrangência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), uma vez que, esta Lei estabelece procedimentos cuja elaboração, conferência e supervisão são de responsabilidade desta Diretoria no âmbito do Município.
Art. 2º.A Gratificação de Responsabilidade Fiscal - GRAFI, criada nesta lei municipal, corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o padrão básico do vencimento do cargo de Contador, padrão A, do nível XII. Esta gratificação será concedida a partir de março de 2023.
Art. 3.º A Gratificação de Responsabilidade Fiscal - GRAFI somente será concedida aos servidores que atenderem aos seguintes requisitos:
I - detentores do cargo de provimento efetivo nomeados para Contador;
II - ter o devido registro no respectivo órgão de classe, CRC/RS – Conselho Regional de Contabilidade do RS;
III - já ter cumprido o estágio probatório;
IV - desempenhar suas atribuições diretamente em atividades de controle de gestão fiscal, exigidas pela LC 101/200 – Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o ANEXO I desta Lei, devendo ser comprovada em Declaração do Secretário da pasta com validação da Secretaria da Fazenda conforme artigo 7º ou do Diretor/Presidente do ente da Administração Indireta;
V - estar desempenhando as atividades do item anterior, na Diretoria de Contabilidade do Município (Secretaria Municipal da Fazenda) ou no Fundo Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Educação ou na Contabilidade da Administração Indireta.
VI – possuir certificado digital para atendimento das demandas dos Órgãos Fiscalizadores.
Art. 4º. Aos servidores que atendem todos os requisitos do artigo 3º no momento da aprovação desta lei perceberão o equivalente a Gratificação de Responsabilidade Fiscal – GRAFI de imediato e na sua totalidade após preenchimento, validação e entrega do Termo de opção e ciência (ANEXO 3).
§ 1º. Para os servidores que posteriormente vierem a compor o quadro de servidores lotados na Diretoria de Contabilidade do Município, no Fundo Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Educação ou na Contabilidade da Administração Indireta será concedida a presente gratificação desde que comprovado o exercício de suas atividades de controle de gestão fiscal por no mínimo 2 anos consecutivos, após a vigência desta Lei.
(Lei Municipal nº 9.783, de 17.03.2023..................................2)
§ 2º. A Gratificação criada neste artigo será devida nas hipóteses de férias, gratificação natalina e, licenças previstas no artigo 120, inciso VII, artigo 138, inciso V, alíneas a e b, e serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função, conforme previsão na Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.
§ 3º. A Gratificação de Responsabilidade Fiscal – GRAFI terá o caráter de vantagem permanente, incorporáveis aos vencimentos dos beneficiários para todos os fins, inclusive com incidência na base de contribuição previdenciária. Na composição do benefício de aposentadoria será apurado o valor total e dividido pelo número de meses decorridos, resultando, assim, na média que será acrescida.
§ 4º. O servidor contador que faz jus a Gratificação Técnica Contábil - GTC criada pela Lei Municipal 7716/2012 fará a opção pela GRAFI, mediante preenchimento do Termo de opção e ciência (ANEXO 3), desde que cumpridos os requisitos definidos no artigo 3º da presente Lei. Em hipótese alguma, o servidor poderá acumular as duas gratificações.
§ 5º. Será garantido ao servidor detentor da Gratificação de Responsabilidade Fiscal - GRAFI a remoção de ofício exclusivamente por motivo de interesse público, mediante critérios objetivos e concordância do mesmo.
Art. 5°. A Gratificação criada neste artigo é extensiva a um servidor Contador responsável pelas informações e relatórios contábeis do Fundo Municipal de Saúde, assim como um servidor Contador na Secretaria Municipal de Educação, desde que atenda aos requisitos previstos no artigo 3º e esteja desempenhando suas funções, descritas no ANEXO II desta Lei, no respectivo setor.
Parágrafo único. A Gratificação é extensiva aos contadores que atuam na Contabilidade da Administração Indireta do Poder Executivo (IAPS, SEMAE e FHC), desde que atendam os demais itens do art. 3º desta lei.
Art. 6°. Servidores efetivos ocupantes do cargo de contador que não atendam aos requisitos do Artigo 3º, permanecem recebendo a GTC - Gratificação Técnico Contábil.
Art. 7º. É de competência da Secretaria Municipal de Fazenda a gerência, análise dos requisitos e concessão bem como alterações dos contadores da Prefeitura Municipal que perceberem tanto a Gratificação de Responsabilidade Fiscal – GRAFI quanto a GTC - Gratificação Técnico Contábil sempre informando a DGRH/SEMAD. Cabendo a cada ente da Administração Indireta fazer a gerência dos seus contadores.
Art. 8º. As despesas correntes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de março de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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(Lei Municipal nº 9.783, de 17.03.2023...........................3)
ANEXO I
Esta Lei que cria a gratificação a ser percebida pelos servidores efetivos, detentores de graduação em Ciências Contábeis, lotados na Diretoria de Contabilidade do Município e na Administração Indireta, e cujas atividades desempenhadas estão diretamente relacionadas à execução e ao controle da Gestão Fiscal do Município, em atendimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo responsáveis por elaborar e prestar informações aos órgãos de controle de Gestão Fiscal competentes.
Merece ser destacado que esta Diretoria de Contabilidade é responsável pelas atividades de registro, controle e geração de demonstrativos orçamentários, bem como de oferecer suporte para as atividades da administraçãopública no âmbito da Prefeitura Municipal, bem como a Contabilidade da Administração Indireta. E que suas atividades também apoiam, além da Secretaria de Fazenda, as demais Secretarias e o controle do patrimôniopúblico.
Compete também a mesma Diretoria a responsabilidade pela consolidação dos dados do Município, gerando todas as informações contábeis que atendem aos órgãos fiscalizadores a partir das Demonstrações Contábeis Consolidadas do Município. A consolidação dos documentos, portanto, exige atenção e seriedade: a tecnologia de gestão pode (e deve) facilitar o processo e assegurar a credibilidade dos dados. Em função de sua profundidade e de sua relevância, a consolidação de balanços contábeis é, sem dúvida, uma tarefa complexa aplicando as regras de integração e tornando-os úteis ao processo estratégico de análise do gestão do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
Atividades de controle de gestão fiscal, exigidas pela LC 101/200 – Lei de Responsabilidade Fiscal:
a) prestar assessoramento ao Prefeito, Secretário da Fazenda, Diretor-Geral, Presidente da Administração Pública Indireta e demais gestores públicos sobre matéria contábil e financeira, sobre assuntos relacionados com a Contadoria, e em especial, aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) compilar informações de ordem contábil para orientar a Tomada de Decisões
dos Gestores Públicos;
c) responsabilizar-se pela elaboração, conferência, remessa e publicação dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
d) elaborar o Relatório Minucioso da Tomada de Contas do Prefeito ou Diretor/Presidente do ente da Administração Indireta;
e) elaborar planos de contas (contábil, receita e despesa) para todos Entes do Município, incluindo o Legislativo, assim como normas de trabalho de contabilidade;
f) escriturar e/ou orientar a escrituração de registros contábeis de ordem cronológica ou sistemática;
g) acompanhar a execução das operações de fechamento mensal e anual da contabilidade, da despesa e da receita;
h) emitir e conferir balancetes, no âmbito da Prefeitura, do Município ou do ente da Administração Indireta;
(Lei Municipal nº 9.783, de 17.03.2023..................................4)
i) fazer levantamento, elaborar e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros da Prefeitura e do Município;
j) executar, orientar e coordenar os trabalhos da área contábil-financeira e contabilidade de custos;
k) elaborar e prestar informações aos órgãos de controle de Gestão Fiscal competentes;
l) elaborar os Anexos de Metas Fiscais da LDO e da LOA, cumprindo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal;
m) acompanhar periodicamente os limites constitucionais e legais a serem observados pelo Executivo, emitindo relatórios da situação, quando solicitado;
n) por meio de estudos e pesquisas, acompanhar e implantar, no âmbito do Município, incluindo a Prefeitura, a Administração Direta e Indireta, as mudanças previstas nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público;
o) elaborar o relatório das Receitas Arrecadadas pelo Executivo, para fins de
Consolidação das Demonstrações Contábeis;
p) atender as demandas de informações ao SADIPEM por meio do PVL (Pedido de Verificação de Limites) e do CDP (Cadastro da Dívida Pública);
q) elaborar a MSC (Matriz de Saldos Contábeis), em âmbito municipal, sendo um conjunto de informações de natureza contábil, orçamentária e gerencial necessária à geração de relatórios fiscais e demonstrações contábeis;
r) atender às exigências do SICONFI (STN – Secretaria do Tesouro Nacional) para encaminhamento do RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária e RGF – Relatório de Gestão Fiscal, sendo o conjunto de todas informações contábeis, financeiras e orçamentárias do Executivo;
s) primar pela transparência na gestão fiscal;
t) receber e encaminhar as informações solicitadas pelo TCE-RS e Ministério Público, assim como, pela Controladoria Geral do Município;
u) prestar aos órgãos competentes (inclusive Receita Federal do Brasil. TCE/RS e STN) às informações obrigatórias do Poder Executivo, como a DCTF, SIAPC/PAD (abrangendo RVE direta, RGF consolidado, RDI folha de pagamento), Notas Explicativas e qualquer outro que torne-se obrigatório à Prefeitura Municipal, observando as normas e prazos vigentes;
v) implantação do Sistema de Custos, em atendimento à NBC TSP 16.11 – Custos do Setor Público, com objetivo de assessorar nas tomadas de decisões;
x) prestar assessoria e aconselhamento técnico de providências acauteladoras, para que não se incorra em irregularidades nesta Prefeitura Municipal ou no ente da Administração Indireta;
z) executar outras tarefas correlatas.
(Lei Municipal nº 9.783, de 17.03.2023..............................5)
ANEXO II
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Educação
Em relação às atribuições de responsabilidade do servidor Contador desempenhadas na Secretaria Municipal de Educação, seguem descritas as principais:
a) conferência dos anexos pertencentes à educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, entregue à STN;
b) elaboração e envio do SIOPE ao Ministério da Educação;
c) assessorar a prestação de contas de obras e convênios estabelecidos com o FNDE através do SIMEC;
d) elaborar a prestação de contas de programas mantidos com o FNDE, como PNATE, PNAE e recursos complementares, que exigem envio de informações pelo SIGPC;
e) elaborar planilha de custos e preços, quando solicitado, para embasar licitações;
f) assessorar, quando indicado, conselhos, comitês, comissões e grupos de estudos em geral, da secretaria de educação, que requeiram apoio técnico;
g) analisar as dotações orçamentárias conforme previsões e acompanhar a execução orçamentária;
h) apoiar o(a) diretor(a) financeiro(a) e o(a) Secretário(a) Municipal, com fornecimento de informações para tomada de decisões que impliquem em despesas ou receitas para a secretaria da educação;
i) acompanhar mensalmente as receitas e despesas da secretaria, e auxiliar o(a) diretor(a) financeiro(a) na elaboração do fluxo de pagamentos;
j) elaborar relatório e parecer de impacto financeiro e orçamentário, subsidiando com informações relativas ao orçamento e fluxo de recursos;
k) realizar análise de preços de licitações da Secretaria de Educação;
l) apoiar o setor de almoxarifado e patrimônio da secretaria de educação, para se adequar aos procedimentos de apuração de custos, resultados e fechamentos mensais e anuais;
m) elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual;
n) controlar e supervisionar o cumprimento das normas internas de padronização de procedimentos, para adequação às Normas Brasileiras de Contabilidade;
o) controlar e supervisionar o cumprimento das normas internas de padronização de procedimentos, para adequação à apuração de custos da secretaria da educação;
p) atuar na análise e controle decustos, elaborando apontamentos e projetos de eliminação de perdas com programas de redução de gastos;
q) auxiliar as Diretorias de Contabilidade e Orçamento do Município com informações requeridas para os fechamentos mensais e anuais;
r) e demais atividades correlatas.
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Saúde
Em relação às atribuições de responsabilidade do servidor Contador desempenhadas no Fundo Municipal de Saúde, seguem descritas as principais:
a) conferir os anexos pertencentes à saúde do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, entregue à STN;
b) elaborar e enviar o SIOPS ao Ministério da Saúde;
c) lançar no sistema contábil as suplementações e reduções orçamentárias (incluindo a verificação da disponibilidade financeira e confirmação dos saldos financeiros);
d) assessorar as decisões no âmbito orçamentário e contábil, (contratos, modalidades de contratação de serviço);
e) assessorar as diretorias quanto à qualificação de novos convênios junto a FMS;
f) assessorar Secretário e ou Diretores junto a Secretaria de Saúde do Estado, sempre que necessário, para contratualizações e ou prestação de esclarecimentos;
(Lei Municipal nº 9.783, de 17.03.2023..................................6)
g) realizar esclarecimentos junto ao Conselho Municipal de Saúde referente às prestações de contas do MGS e SIOPS, sendo também o responsável pela apresentação, elaboração e fechamento dessas duas prestações de contas no município;
h) realizar qualificação dos Conselheiros Municipais elaborando um treinamento para a fiscalização das prestações de contas municipais;
i) elaborar a classificação das receitas no âmbito da saúde (FMS), de acordo com as normas vigentes;
j) classificar no sistema contábil, os itens da despesa e da receita em conformidade com o planos de contas do TCE/RS, para atender os critérios de consolidação;
k) realizar as conciliações mensais de contas, bem como, implementar procedimentos que auxiliem no controle contábil;
l) participar das comissões da Saúde como a da UPA, a de Patrimônio e a de Custos;
m) auxiliar a tesouraria e a despesa para elaborar e/ou melhorar tecnicamente os procedimentos;
n) auxiliar as diretorias de contabilidade e orçamento do município com informações requeridas para os fechamentos mensais e anuais;
o) e demais atividades correlatas.
(Lei Municipal nº 9.783, de 17.03.2023................................7)
ANEXO III
TERMO CIÊNCIA E OPÇÃO
Gratificação - Contadores
NOME DO (A) SERVIDOR (A):
MATRÍCULA:
LOTAÇÃO:
DECLARO CIÊNCIA para fins de concessão e OPTO pela gratificação abaixo descrita com fundamento no § 3º, do art.3º da presente Lei:
( ) Gratificação Técnica Contábil – GTC, criada pela Lei 7716/2012.
( ) Gratificação de Responsabilidade Técnica – GRAFI, criada pela presente Lei.
São Leopoldo, ____ de _________________ de _____ .
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Assinatura Servidor(a)
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:8A952A5C