ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.873 DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza prorrogação de contrato administrativo firmado com base na Lei Nº 2.808 de 18 de dezembro de 2018, na função de Professor.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o contrato administrativo na função de Professor firmado com base na Lei Nº 2.808 de 18 de dezembro de 2018.
Art. 2º Esta autorização fica restrita a Servidora contratada Franciele Babetzki em virtude da mesma, fazer jus a estabilidade provisória até o quinto mês do nascimento do filho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE MARÇO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
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GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
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