ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.757 DE 14 DE MARÇO DE 2023.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DENILSON MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 224.893,42 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e noventa e três reais com quarenta e dois centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE: 04.02 – UNIDADE DE FINANÇAS

PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS

3.3.30.93.00.00.00.0571 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......................................R$ 224.893,42

TOTAL.......................................R$ 224.893,42

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 224.893,42 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e noventa e três reais com quarenta e dois centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Excesso de Arrecadação do recurso 0571..........................................R$ 3.710,43

II – Por Superávit do Recurso 0571................R$ 221.182,99

TOTAL.................................R$ 224.893,42

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

 

DENILSON MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

Em 14 de março de 2023. 

 

RICARDO DELLA FLORA

Secretário Municipal de Administração e Finanças 


Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:8AA558F8